A EXCEPCIONALIDADE DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE DO ESTADO E A SÚMULA Nº 63 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ: PRECEDENT NO. 63 OF THE CEARÁ COURT OF JUSTICE AND THE EXCEPTIONALITY OF THE PRINCIPLE OF PROHIBITION OF DEFICIENT PROTECTION OF THE STATE

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Soares Filho, Sidney
Data de Publicação: 2024
Outros Autores: Ibiapina Cunha Morais, José Victor
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista da Faculdade de Direito da UFG (Online)
Texto Completo: https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/74678
Resumo: O presente trabalho propõe-se a responder ao seguinte problema de pesquisa: o Tribunal de Justiça do Ceará tem aplicado o princípio da proibição da proteção deficiente do Estado de maneira excepcional conforme preceitua a Súmula 63 do TJ CE? Para tanto, faz uso de uma metodologia mista, de natureza qualitativa com abordagem exploratória e bibliográfica, servindo-se de artigos científicos bem como livros doutrinários; também de natureza quantitativa, a partir da metodologia de análise de decisões extraindo-se acórdãos provenientes do Tribunal de Justiça do Ceará (2º grau), dividida em duas fases. A primeira consistente na análise das decisões antes da edição da súmula 63 do TJCE a segunda após a edição da súmula. Conclui-se que com a edição da súmula 63 do TJCE houve uma diminuição significativa dos casos demonstrando uma aplicação excepcional da súmula 63 do TJCE.
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