O PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO E SUA APLICABILIDADE

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: TARREGA, MARIA CRISTINA VIDOTTE B.
Data de Publicação: 2010
Outros Autores: ARAÚJO, IONNARA VIEIRA DE, JUNIOR, JALES R. NAVES
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista da Faculdade de Direito da UFG (Online)
Texto Completo: https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/12162
Resumo: O princípio da precaução, fundamental no Direito Ambiental, enuncia a supressão de qualquer ação humana da qual sejam desconhecidos os resultados danosos à natureza. A problemática existente reside na aplicabilidade de tal princípio, sob a discussão de que ele atrasaria e ameaçaria não somente a autonomia da ciência, mas o desenvolvimento econômico do mundo como um todo. É imprescindível, na regulamentação jurídica, a prevalência da sustentabilidade. Este artigo propõe fomentar tal discussão e a incorporação do princípio da precaução no ordenamento jurídico, tendo em vista que o direito de viver em um ambiente ecologicamente equilibrado foi erigido à categoria de Direito Humano Fundamental pela Constituição Federal de 1988.
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