AÇÃO DECLARATÓRIA E MEDIDA CAUTELAR

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: DELGADO, JOSÉ AUGUSTO
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista da Faculdade de Direito da UFG (Online)
Texto Completo: https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/11424
Resumo:  Neste trabalho o autor ,depoisde estudar a função da ação declaratória e do processo cautelar, arremata asseverando que não cabe a concessão de medida cautelar em ação declaratória, pelo simples fato de não ser possível a sua execução, pois a sentença na declaratória é preceito; apenas afirma o ser ou nao ser da relação juridica discutida; e não tem, portanto, função reparativa, enquanto a medida cautelar visa no futuro a reparação.Daí a inconciliabilidade entre uma e outra. 
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