A teoria da imprevisão e sua aplicação aos contratos de venda futura de commodities agrícolas no Brasil:possibilidade jurídica e efeitos econômicos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: ALVES, André Luiz Aidar
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFG
Texto Completo: http://repositorio.bc.ufg.br/tede/handle/tde/407
Resumo: Judicial decisions produce direct effects on the market, by increasing or reducing the costs of economic trades, mainly in a country like Brazil, where the Judiciary is the main arena of solution of conflicts of interests. In this scenario, the Brazilians judges tend to be tolerant with relativizing the effects of laws and contracts, modifying obligation in order to generate equity and practice social justice. One of the main legal mechanisms for the judicial breaches of contracts is the Theory of Frustration. An important legal instrument, which serves to prevent distortions in contractual relations, gains a part at the expense of an excessive burden of the other, the Theory of Frustration is often invoked by producers of agricultural commodities, especially soya, to terminate or resurvey future sales contracts, one of the main mechanisms of funding the Brazilian agribusiness. Occurs that opportunistic breaches of these contracts create instability in the agricultural sector, producing additional costs for production and causing loss of competitiveness.
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