A reparação do dano ambiental na desapropriação agrária sancionatória: A utilização de instituto do direito agrário como instrumento jurídico para a proteção ambiental
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2010 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFG |
dARK ID: | ark:/38995/001300000f7rz |
Texto Completo: | http://repositorio.bc.ufg.br/tede/handle/tde/1489 |
Resumo: | The Brazilian Federal Constitution, promulgated on 1988, provides the property right; nevertheless it‟s related to a social purpose. Therefore the Magna Carta asserts that the right to a healthy or adequate environment is itself a human right, which leads to the citzens and the State the responsibility of ensuring the needs and interests of present and future generations fully safeguarded, covering a variety of issues including protection of the environment. Furthermore, the Union has the authority to determine land expropriation of the areas which are not committed with a social purpose, featuring these lands for agrarian reform. Hence, knowing both constitutional guidelines, comes to a closer discussion the compensation for the environmental when there‟s a land expropriation penalty. Focusing this, an analyses could be done in a way that using the land expropriation penalty could be a legal instrument leading to environmental protection. Considering the procedures of land expropriation penalty, the expropiating entity checks the rural property including the environmental damage of it. Thus, if environmental damage is found, the State should mention demand for restitution of the area in the expropriation procedures, under penalty of handle it hereafter, counting as damage to the treasury. Moreover, there was verified the real legal intent of this kind of expropriation. In this way, it suggests a new designation of the institute and formulated a new concept of Desapropriação Agrária Sancionatória. In this inquiry, we adapt the a deductive technique, using a literature research, judicial precedents and legislative. The process used is the positivism, mitigated by Miguel Reale in Teoria Tridimensional do Direito , referring not only, in norms and brazilian courts decisions, but in historical and contemporary facts, as well as moral questions raised as instrument used in the description of the object of study. |
id |
UFG-2_b63842b5561840dd5575b4cbdee4ba4c |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:repositorio.bc.ufg.br:tde/1489 |
network_acronym_str |
UFG-2 |
network_name_str |
Repositório Institucional da UFG |
repository_id_str |
|
spelling |
SANTOS, Nivaldo doshttp://lattes.cnpq.br/3359203015249134http://lattes.cnpq.br/2354545228496492ESTABILE, Henrique César da Rocha2014-07-29T15:25:10Z2011-01-112010-11-04ESTABILE, Henrique César da Rocha. Repairing the environmental damage on land expropriation punishment: The use of the institute agrarian law as a legal instrument for environmental protection. 2010. 180 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Sociais Aplicadas - Direito) - Universidade Federal de Goiás, Goiânia, 2010.http://repositorio.bc.ufg.br/tede/handle/tde/1489ark:/38995/001300000f7rzThe Brazilian Federal Constitution, promulgated on 1988, provides the property right; nevertheless it‟s related to a social purpose. Therefore the Magna Carta asserts that the right to a healthy or adequate environment is itself a human right, which leads to the citzens and the State the responsibility of ensuring the needs and interests of present and future generations fully safeguarded, covering a variety of issues including protection of the environment. Furthermore, the Union has the authority to determine land expropriation of the areas which are not committed with a social purpose, featuring these lands for agrarian reform. Hence, knowing both constitutional guidelines, comes to a closer discussion the compensation for the environmental when there‟s a land expropriation penalty. Focusing this, an analyses could be done in a way that using the land expropriation penalty could be a legal instrument leading to environmental protection. Considering the procedures of land expropriation penalty, the expropiating entity checks the rural property including the environmental damage of it. Thus, if environmental damage is found, the State should mention demand for restitution of the area in the expropriation procedures, under penalty of handle it hereafter, counting as damage to the treasury. Moreover, there was verified the real legal intent of this kind of expropriation. In this way, it suggests a new designation of the institute and formulated a new concept of Desapropriação Agrária Sancionatória. In this inquiry, we adapt the a deductive technique, using a literature research, judicial precedents and legislative. The process used is the positivism, mitigated by Miguel Reale in Teoria Tridimensional do Direito , referring not only, in norms and brazilian courts decisions, but in historical and contemporary facts, as well as moral questions raised as instrument used in the description of the object of study.A Constituição Federal de 1988 garante o direito de propriedade, contudo, vincula-o a uma finalidade social. Consequentemente, a Carta Magna determina que todos têm direito ao ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Outrossim, outorga competência à União de desapropriar, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social. Na conjugação dessas diretrizes constitucionais, vem a lume a discussão sobre a reparação do dano ambiental na desapropriação agrária sancionatória. Nessa medida, analisa-se a utilização da desapropriação agrária sancionatória como instrumento jurídico para a preservação ambiental. Dentro do procedimento de desapropriação agrária sancionatória o ente expropriante avalia o imóvel rural e nessa avaliação também deverá verificar a existência de dano ambiental. Assim, constatado o dano ambiental o Estado deverá exigir a sua reparação no procedimento expropriatório, sob pena de ter que arcar com tal ônus futuramente, com prejuízo ao erário. Ademais, incidentalmente nessa pesquisa, foi verificada a real natureza jurídica dessa modalidade de desapropriação. Deste modo, foi proposta nova denominação do instituto e foi formulado novo conceito da Desapropriação Agrária Sancionatória. Nessa pesquisa, apropriar-se-á da técnica dedutiva, por meio da pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e legislativa. O método utilizado é o positivismo, mitigado pela Teoria Tridimensional do Direito de Miguel Reale, reportando-se, não apenas em normas e jurisprudência, mas também em fatos históricos e contemporâneos, bem como questões de ordem moral, como instrumentais de suma relevância na descrição do objeto de estudo.Made available in DSpace on 2014-07-29T15:25:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Henrique Cesar da Rocha.pdf: 1151151 bytes, checksum: 48f1fb7a3fb7a835f8ca3daeab3b567a (MD5) Previous issue date: 2010-11-04application/pdfhttp://repositorio.bc.ufg.br/TEDE/retrieve/4285/Henrique%20Cesar%20da%20Rocha.pdf.jpgporUniversidade Federal de GoiásMestrado em Direito AgrárioUFGBRCiências Sociais Aplicadas - DireitoDesapropriação AgráriaPassivo AmbientalDireito AgrárioDireito Ambiental1.Direito agrário 2.Direito ambiental 3.Desapropriação agráriaExpropriation AgrarianEnvironmental LiabilityAgrarian LawEnvironmental LawCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOA reparação do dano ambiental na desapropriação agrária sancionatória: A utilização de instituto do direito agrário como instrumento jurídico para a proteção ambientalRepairing the environmental damage on land expropriation punishment: The use of the institute agrarian law as a legal instrument for environmental protectioninfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFGinstname:Universidade Federal de Goiás (UFG)instacron:UFGORIGINALHenrique Cesar da Rocha.pdfapplication/pdf1151151http://repositorio.bc.ufg.br/tede/bitstreams/03b94fb9-fda4-4ec4-a426-c55f5d0a045b/download48f1fb7a3fb7a835f8ca3daeab3b567aMD51TEXTHenrique Cesar da Rocha.pdf.txtHenrique Cesar da Rocha.pdf.txtExtracted Texttext/plain398004http://repositorio.bc.ufg.br/tede/bitstreams/5af12075-4aa8-483b-991f-085561ace84d/download61ae59c7822a5006d2f7fbf4caf2f14aMD52THUMBNAILHenrique Cesar da Rocha.pdf.jpgHenrique Cesar da Rocha.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg2154http://repositorio.bc.ufg.br/tede/bitstreams/72b851cb-e5cc-42d8-aef7-15625e8c06e5/downloade030fa295def1530fc743790444e1debMD53tde/14892014-07-30 03:12:58.259open.accessoai:repositorio.bc.ufg.br:tde/1489http://repositorio.bc.ufg.br/tedeRepositório InstitucionalPUBhttp://repositorio.bc.ufg.br/oai/requesttasesdissertacoes.bc@ufg.bropendoar:2014-07-30T06:12:58Repositório Institucional da UFG - Universidade Federal de Goiás (UFG)false |
dc.title.por.fl_str_mv |
A reparação do dano ambiental na desapropriação agrária sancionatória: A utilização de instituto do direito agrário como instrumento jurídico para a proteção ambiental |
dc.title.alternative.eng.fl_str_mv |
Repairing the environmental damage on land expropriation punishment: The use of the institute agrarian law as a legal instrument for environmental protection |
title |
A reparação do dano ambiental na desapropriação agrária sancionatória: A utilização de instituto do direito agrário como instrumento jurídico para a proteção ambiental |
spellingShingle |
A reparação do dano ambiental na desapropriação agrária sancionatória: A utilização de instituto do direito agrário como instrumento jurídico para a proteção ambiental ESTABILE, Henrique César da Rocha Desapropriação Agrária Passivo Ambiental Direito Agrário Direito Ambiental 1.Direito agrário 2.Direito ambiental 3.Desapropriação agrária Expropriation Agrarian Environmental Liability Agrarian Law Environmental Law CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
title_short |
A reparação do dano ambiental na desapropriação agrária sancionatória: A utilização de instituto do direito agrário como instrumento jurídico para a proteção ambiental |
title_full |
A reparação do dano ambiental na desapropriação agrária sancionatória: A utilização de instituto do direito agrário como instrumento jurídico para a proteção ambiental |
title_fullStr |
A reparação do dano ambiental na desapropriação agrária sancionatória: A utilização de instituto do direito agrário como instrumento jurídico para a proteção ambiental |
title_full_unstemmed |
A reparação do dano ambiental na desapropriação agrária sancionatória: A utilização de instituto do direito agrário como instrumento jurídico para a proteção ambiental |
title_sort |
A reparação do dano ambiental na desapropriação agrária sancionatória: A utilização de instituto do direito agrário como instrumento jurídico para a proteção ambiental |
author |
ESTABILE, Henrique César da Rocha |
author_facet |
ESTABILE, Henrique César da Rocha |
author_role |
author |
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv |
SANTOS, Nivaldo dos |
dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv |
http://lattes.cnpq.br/3359203015249134 |
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv |
http://lattes.cnpq.br/2354545228496492 |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
ESTABILE, Henrique César da Rocha |
contributor_str_mv |
SANTOS, Nivaldo dos |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Desapropriação Agrária Passivo Ambiental Direito Agrário Direito Ambiental 1.Direito agrário 2.Direito ambiental 3.Desapropriação agrária |
topic |
Desapropriação Agrária Passivo Ambiental Direito Agrário Direito Ambiental 1.Direito agrário 2.Direito ambiental 3.Desapropriação agrária Expropriation Agrarian Environmental Liability Agrarian Law Environmental Law CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
dc.subject.eng.fl_str_mv |
Expropriation Agrarian Environmental Liability Agrarian Law Environmental Law |
dc.subject.cnpq.fl_str_mv |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
description |
The Brazilian Federal Constitution, promulgated on 1988, provides the property right; nevertheless it‟s related to a social purpose. Therefore the Magna Carta asserts that the right to a healthy or adequate environment is itself a human right, which leads to the citzens and the State the responsibility of ensuring the needs and interests of present and future generations fully safeguarded, covering a variety of issues including protection of the environment. Furthermore, the Union has the authority to determine land expropriation of the areas which are not committed with a social purpose, featuring these lands for agrarian reform. Hence, knowing both constitutional guidelines, comes to a closer discussion the compensation for the environmental when there‟s a land expropriation penalty. Focusing this, an analyses could be done in a way that using the land expropriation penalty could be a legal instrument leading to environmental protection. Considering the procedures of land expropriation penalty, the expropiating entity checks the rural property including the environmental damage of it. Thus, if environmental damage is found, the State should mention demand for restitution of the area in the expropriation procedures, under penalty of handle it hereafter, counting as damage to the treasury. Moreover, there was verified the real legal intent of this kind of expropriation. In this way, it suggests a new designation of the institute and formulated a new concept of Desapropriação Agrária Sancionatória. In this inquiry, we adapt the a deductive technique, using a literature research, judicial precedents and legislative. The process used is the positivism, mitigated by Miguel Reale in Teoria Tridimensional do Direito , referring not only, in norms and brazilian courts decisions, but in historical and contemporary facts, as well as moral questions raised as instrument used in the description of the object of study. |
publishDate |
2010 |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2010-11-04 |
dc.date.available.fl_str_mv |
2011-01-11 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2014-07-29T15:25:10Z |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/masterThesis |
format |
masterThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.citation.fl_str_mv |
ESTABILE, Henrique César da Rocha. Repairing the environmental damage on land expropriation punishment: The use of the institute agrarian law as a legal instrument for environmental protection. 2010. 180 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Sociais Aplicadas - Direito) - Universidade Federal de Goiás, Goiânia, 2010. |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
http://repositorio.bc.ufg.br/tede/handle/tde/1489 |
dc.identifier.dark.fl_str_mv |
ark:/38995/001300000f7rz |
identifier_str_mv |
ESTABILE, Henrique César da Rocha. Repairing the environmental damage on land expropriation punishment: The use of the institute agrarian law as a legal instrument for environmental protection. 2010. 180 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Sociais Aplicadas - Direito) - Universidade Federal de Goiás, Goiânia, 2010. ark:/38995/001300000f7rz |
url |
http://repositorio.bc.ufg.br/tede/handle/tde/1489 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.format.none.fl_str_mv |
application/pdf |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Universidade Federal de Goiás |
dc.publisher.program.fl_str_mv |
Mestrado em Direito Agrário |
dc.publisher.initials.fl_str_mv |
UFG |
dc.publisher.country.fl_str_mv |
BR |
dc.publisher.department.fl_str_mv |
Ciências Sociais Aplicadas - Direito |
publisher.none.fl_str_mv |
Universidade Federal de Goiás |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Repositório Institucional da UFG instname:Universidade Federal de Goiás (UFG) instacron:UFG |
instname_str |
Universidade Federal de Goiás (UFG) |
instacron_str |
UFG |
institution |
UFG |
reponame_str |
Repositório Institucional da UFG |
collection |
Repositório Institucional da UFG |
bitstream.url.fl_str_mv |
http://repositorio.bc.ufg.br/tede/bitstreams/03b94fb9-fda4-4ec4-a426-c55f5d0a045b/download http://repositorio.bc.ufg.br/tede/bitstreams/5af12075-4aa8-483b-991f-085561ace84d/download http://repositorio.bc.ufg.br/tede/bitstreams/72b851cb-e5cc-42d8-aef7-15625e8c06e5/download |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
48f1fb7a3fb7a835f8ca3daeab3b567a 61ae59c7822a5006d2f7fbf4caf2f14a e030fa295def1530fc743790444e1deb |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
Repositório Institucional da UFG - Universidade Federal de Goiás (UFG) |
repository.mail.fl_str_mv |
tasesdissertacoes.bc@ufg.br |
_version_ |
1815172650944692224 |