OS TRIBUNAIS DE CONTAS DE GOIÁS E A FISCALIZAÇÃO DAS RECEITAS E DESPESAS VINCULADAS À EDUCAÇÃO

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Davies, Nicholas
Data de Publicação: 2007
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Inter-ação (Goiânia. Online)
Texto Completo: https://revistas.ufg.br/interacao/article/view/1691
Resumo: O trabalho resulta de uma pesquisa mais ampla sobre os procedimentos adotados pelos Tribunais de Contas (TC) do Brasil naavaliação das receitas e despesas vinculadas à manutenção edesenvolvimento do ensino (MDE), procedimentos estes que muitasvezes não seguem a letra e o espírito da LDB mas que são fundamentais, pois servem de orientação aos governos na sua prestação de contas. Examinou-se a documentação fornecida pelos dois TCs de Goiás (do Estado e o dos Municípios) e constataram-se imprecisões, definições pouco claras e mesmo erros em tais procedimentos, que podem redundar concretamente em menos recursos disponíveis para a MDE.
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