Políticas públicas e normas jurídicas aplicáveis ao direito à alimentação agroecológica: uma análise no Brasil, Mato Grosso do Sul e município de Dourados/MS

• Autor(a) principal: Caramit Baltha, Franciele Roberto
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFGD
• Texto Completo: http://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/5347
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAIS; Agroecologia; Segurança alimentar; Direito à alimentação; Agroecology; Food security; Right to food

O direito humano à alimentação adequada teve origem na Declaração Universal dos Direitos Humanos e vem se construindo e consolidando ao longo do tempo. Portanto, é dever do Estado garantir as condições para que esse direito se efetive na medida em que implemente políticas públicas que visem a facilitar o acesso a uma alimentação quantitativamente suficiente e saudável, levando em consideração a proteção ambiental. Nesse contexto insere-se a produção agroecológica de alimentos que se adequa a cultura da comunidade, enquanto busca ser socialmente justa e economicamente viável, proporcionando assim, um agroecossistema sustentável. O objetivo deste trabalho foi identificar a cartografia das políticas públicas aplicáveis ao direito à alimentação agroecológica no Brasil, estado de Mato Grosso do Sul e no município de Dourados/MS, buscando compreender assim as atividades da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN), assim como também compreender as ações que busquem a efetivação do direito à uma alimentação adequada. Para a elaboração deste trabalho, a metodologia de pesquisa utilizada foi a revisão de literatura a respeito do tema; a análise de dados qualitativos e, também, a realização de entrevistas abertas e semiestruturadas a respeito do tema. As entrevistas foram realizadas com a presidente do Conselho Municipal e de Segurança Alimentar e Nutricional de Dourados/MS (COMSEA-Dourados); com uma ex-secretária do COMSEA-Dourados; com a secretária executiva da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional de Mato Grosso do Sul (CAISAN-MS); com uma pesquisadora em Saúde Pública da Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ) do Escritório Técnico do Mato Grosso do Sul e um produtor agroecológico da Associação de Produtores Orgânicos de Mato Grosso do Sul (APOMS). O direito humano à alimentação adequada insere-se nas discussões do direito socioambiental, sob a perspectiva de promoção e proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, como direito fundamental das gerações do presente e do futuro. Uma política pública é abrangente e não se limita a leis e regras; é uma ação intencional, com objetivos a serem alcançados; é uma política de longo prazo, embora tenha impactos no curto prazo; e também envolve processos subsequentes após sua decisão e proposição, ou seja, implica, também, implementação, execução e avaliação. No contexto atual observa-se uma desestruturação do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional, o que provoca uma desestabilização de políticas, programas e ações de garantia à segurança alimentar e nutricional que estavam em andamento no nível nacional e que davam sustentação ao sistema nos estados e municípios. As políticas de agroecologia e produção orgânica são resultado da execução da PNSAN. A perspectiva da agroecologia propõe respeito a biodiversidade, a cultura alimentar, e a justiça social, ou seja, reafirmam respeitam as especificidades ambientais, econômicas e socioculturais se opondo à perspectiva homogeneizadora que a monocultura impõe como modelo agrícola. As atividades da Política Nacional de Segurança Alimentar na cidade de Dourados/MS precisam de maior apoio popular e maior empenho do setor governamental para que a manutenção das conquistas alcançadas no âmbito da segurança alimentar e nutricional seja garantida e consigam ter visibilidade local. A alimentação agroecológica na cidade Dourados/MS está avançando e conquistando seu espaço de visibilidade local, através de convênios com as universidades locais, a promoção de feiras agroecológicas e o aumento da produção local.