O Acesso à educação superior pela via judicial em Mato Grosso do Sul: o ingresso oblíquo
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Data de Publicação: | 2015 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFGD |
Texto Completo: | http://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/1492 |
Resumo: | A presente pesquisa se insere na temática das políticas públicas educacionais de acesso à educação superior, focalizando a situação do ingresso proporcionado pela via judicial. Seu objetivo geral é analisar as decisões judiciais que versam sobre o acesso à educação superior em Mato Grosso do Sul no período de 2009 a 2014. Consideram-se, para tanto, as demandas judiciais para concessão de Certificação em nível de ensino médio com base na nota obtida pelo Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), solicitadas com o intuito de viabilizar o ingresso na educação superior. Utilizando o método de análise quanti-qualitativa, com o tratamento de dados feito por Análise de Conteúdo, são examinadas as decisões do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul nesse período, para identificar o entendimento desse Tribunal sobre a concessão da referida Certificação e a forma como se dá a discussão judicial sobre essa ação da política educacional. Dessa forma é possível compreender como está configurada a atuação judicial a respeito da garantia do acesso à educação superior no período e lugar especificados. Os resultados do estudo indicaram ampla concessão judicial da Certificação para menores de 18 anos com o uso de argumentos que contrariam as normativas de limitação de idade para a concessão da Certificação, assim como desconsideram os objetivos democratizantes dessa ação integrante das políticas públicas de ampliação do acesso à educação superior para jovens e adultos. Acaba, assim, esse Tribunal promovendo uma possibilidade de ingresso prematuro e oblíquo à educação superior, um ingresso que tanto não corresponde às principais formas administrativas de ingresso quanto não atende aos princípios democráticos constitucionais que devem nortear a efetivação das políticas públicas educacionais. |
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Seu objetivo geral é analisar as decisões judiciais que versam sobre o acesso à educação superior em Mato Grosso do Sul no período de 2009 a 2014. Consideram-se, para tanto, as demandas judiciais para concessão de Certificação em nível de ensino médio com base na nota obtida pelo Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), solicitadas com o intuito de viabilizar o ingresso na educação superior. Utilizando o método de análise quanti-qualitativa, com o tratamento de dados feito por Análise de Conteúdo, são examinadas as decisões do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul nesse período, para identificar o entendimento desse Tribunal sobre a concessão da referida Certificação e a forma como se dá a discussão judicial sobre essa ação da política educacional. Dessa forma é possível compreender como está configurada a atuação judicial a respeito da garantia do acesso à educação superior no período e lugar especificados. Os resultados do estudo indicaram ampla concessão judicial da Certificação para menores de 18 anos com o uso de argumentos que contrariam as normativas de limitação de idade para a concessão da Certificação, assim como desconsideram os objetivos democratizantes dessa ação integrante das políticas públicas de ampliação do acesso à educação superior para jovens e adultos. Acaba, assim, esse Tribunal promovendo uma possibilidade de ingresso prematuro e oblíquo à educação superior, um ingresso que tanto não corresponde às principais formas administrativas de ingresso quanto não atende aos princípios democráticos constitucionais que devem nortear a efetivação das políticas públicas educacionais.This research fits into the theme of the educational policies of access to higher education, focusing on the situation of admission provided by the courts. Its general objective is to analyze the judgments which deal with access to higher education in Mato Grosso do Sul from 2009 to 2014. It is considered, therefore, the lawsuits to grant Certification on high school level based on grade obtained by the National Secondary Education Examination (Enem), requested in order to facilitate entry into higher education. Using the quantitative and qualitative analysis method, data processing done by content analysis, the decisions of the Court of Mato Grosso do Sul are analyzed in this period, to identify the understanding of this Court on the grant of such Certification and the so how is the lawsuit about this action of educational policy. Thus it is possible to understand how the judicial action is set about ensuring access to higher education in the period and place specified. The study results indicated large court granted Certification for children under 18 years with the use of arguments that contradict the legal limitation regulations for granting the certification, as well as disregard democratizing objectives of this integral action of public policies to increase access to higher education for youth and adults. Just as well, this Court promoting a possibility of premature and oblique entry to higher education, a ticket that does not correspond both to the main administrative forms of admission and does not meet the constitutional democratic principles.Submitted by Alison Souza (alisonsouza@ufgd.edu.br) on 2019-08-16T17:14:48Z No. of bitstreams: 1 AnaCarolinaSantanaMoreira.pdf: 1395594 bytes, checksum: d058280fc99608dcfe0eed30f7f7d83d (MD5)Made available in DSpace on 2019-08-16T17:14:48Z (GMT). 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