Do direito ao percebimento do penosidade dos servidores públicos federais em adicional de regiões fronteiriças

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pascoal, Ana Karla Cordeiro
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFGD
Texto Completo: http://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/3842
Resumo: A Lei 8.112/90 assegurou expressamente aos servidores públicos federais o direito a percepção de um adicional em razão do exercício de atividades penosas, considerando o desgaste físico e mental que o servidor é submetido por exercer atividade laborativa em locais desfavoráveis a sua saúde, como em zonas fronteiriças. Ocorre que, apesar de os artigos 70 e 71 da Lei no 8.112/90 não terem sido modificados ou revogados, a sua aplicação praticamente inexiste dada a omissão legislativa, o que contraria os princípios fundamentadores do direito brasileiro, bem como aos direitos do funcionário público federal. Esse estudo visa auxiliar o entendimento acerca do direito ao percebimento do adicional em comento.
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spelling Silva Junior, Antonio Zeferino dahttp://lattes.cnpq.br/4680552881273489Pascoal, Ana Karla Cordeiro2020-08-17T12:22:03Z2020-08-17T12:22:03Z2014-02-13PASCOAL, Ana Karla Cordeiro. Do direito ao percebimento do penosidade dos servidores públicos federais em adicional de regiões fronteiriças. 2014. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito e Relações Internacionais, Universidade Federal da Grande Dourados, Dourados, MS, 2014.http://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/3842A Lei 8.112/90 assegurou expressamente aos servidores públicos federais o direito a percepção de um adicional em razão do exercício de atividades penosas, considerando o desgaste físico e mental que o servidor é submetido por exercer atividade laborativa em locais desfavoráveis a sua saúde, como em zonas fronteiriças. Ocorre que, apesar de os artigos 70 e 71 da Lei no 8.112/90 não terem sido modificados ou revogados, a sua aplicação praticamente inexiste dada a omissão legislativa, o que contraria os princípios fundamentadores do direito brasileiro, bem como aos direitos do funcionário público federal. Esse estudo visa auxiliar o entendimento acerca do direito ao percebimento do adicional em comento.The Law 8.112/90 clearly assured government employees the right to earn an additional, apart from the basic pay, due to the tough activities that some of them have to do, considering that the employees are put under physical and mental strain, as a result of inappropriate places for them to work, in border areas for instance. Although the articles 70 and 71 of the Law no 8.112/90 have not been modified or repealed, its application does not exist owing to the legislative omission, which contradicts the basis of the Brazilian Law principles, as well as the rights of civil servants. This study aims to help the understanding about the right to receive the additional under discussion.Submitted by Alison Souza (alisonsouza@ufgd.edu.br) on 2020-08-17T12:22:03Z No. of bitstreams: 1 AnaKarlaCordeiroPascoal.pdf: 133598 bytes, checksum: 089aae61ce1881e3ab530ce80f283a0b (MD5)Made available in DSpace on 2020-08-17T12:22:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 AnaKarlaCordeiroPascoal.pdf: 133598 bytes, checksum: 089aae61ce1881e3ab530ce80f283a0b (MD5) Previous issue date: 2014-02-13porUniversidade Federal da Grande DouradosUFGDBrasilFaculdade de Direito e Relações InternacionaisCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITODireito administrativoServidor público federalRegião de fronteiraAdministrative lawGovernment employeesBorderlandsDo direito ao percebimento do penosidade dos servidores públicos federais em adicional de regiões fronteiriçasThe Right of civil servants from border areas to receive na additional for tough activiesinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFGDinstname:Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD)instacron:UFGDTEXTAnaKarlaCordeiroPascoal.pdf.txtAnaKarlaCordeiroPascoal.pdf.txtExtracted texttext/plain38598https://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/bitstream/prefix/3842/3/AnaKarlaCordeiroPascoal.pdf.txtd68ea802b8e9ce25b5fdae09cd7894a5MD53LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81866https://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/bitstream/prefix/3842/2/license.txt43cd690d6a359e86c1fe3d5b7cba0c9bMD52ORIGINALAnaKarlaCordeiroPascoal.pdfAnaKarlaCordeiroPascoal.pdfapplication/pdf133598https://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/bitstream/prefix/3842/1/AnaKarlaCordeiroPascoal.pdf089aae61ce1881e3ab530ce80f283a0bMD51prefix/38422023-09-14 02:33:04.974oai:https://repositorio.ufgd.edu.br/jspui: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ório InstitucionalPUBhttps://repositorio.ufgd.edu.br/jspui:8080/oai/requestopendoar:21162023-09-14T06:33:04Repositório Institucional da UFGD - Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD)false
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