A Transparência e as características qualitativas na gestão pública: estudo de caso do município de Amambai - MS

• Autor(a) principal: Fukushima, Viviane Ferreira
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFGD
• Texto Completo: http://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/2690
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::CIENCIAS CONTABEIS; Transparência no setor público; Administração pública; Demonstração financeira; Transparency in government; Public administration; Financial statements

A transparência na gestão pública, aliada à qualidade das informações elaboradas e divulgadas pelo poder público, contribui para a prosperidade do erário público, visando o bem-estar da coletividade. A Lei de Responsabilidade Fiscal veio para esmerar a transparência pública, principalmente no quesito à divulgação dos instrumentos de publicidade da gestão fiscal. Além disso, dispõem-se das Características Qualitativas da Informação, visto que, elas tornam a informação útil aos usuários, sendo fidedigna em relação aos atos praticados pela administração pública. Com isso, contribui para incentivar a participação da sociedade na tomada de decisão sobre o erário público. O objetivo desta pesquisa foi identificar o cumprimento ou não da transparência pública estabelecida no Art. 48 da LRF e das Características Qualitativas da Informação na gestão pública do Município de Amambai/MS, especificamente nas informações sobre o Saldo Patrimonial, Ativo e Passivo Financeiro, Ativo e Passivo Permanente, disponibilizados no balanço patrimonial consolidado, divulgado pelo município, no período de 2013 a 2016, confrontando com os demonstrativos divulgados no site da Secretaria do Tesouro Nacional. A pesquisa é um estudo de caso, bibliográfica e documental e tem caráter qualitativo. Através do estudo, pode-se verificar que o município de Amambai/MS atende ao disposto no Art. 48 da LRF quanto ao cumprimento da transparência relativo à divulgação dos instrumentos de gestão fiscal; contudo contrariando o princípio da eficiência insculpido na Constituição Federal, bem como não atende as Características Qualitativas da informação contábil, pois evidenciou inúmeras divergências nos balanços patrimoniais, inexistindo a representação fidedigna nas informações divulgadas.