Análise do programa de Parceria Público-Privada (PROPPP/MS) em saneamento básico no Mato Grosso do Sul: trajetórias de uma entrega anunciada

• Autor(a) principal: Santos, Regerson Franklin dos
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Tese
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFGD
• Texto Completo: http://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/4454
• topic: CNPQ::CIENCIAS HUMANAS::GEOGRAFIA::GEOGRAFIA REGIONAL; Parceria Público-Privada; Esgotamento Sanitário; Direito fundamental; Public-Private Partnership; Sanitary Sewage; Civil rights

Analisamos o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas em Mato Grosso do Sul - PROPPP/MS, instituído pela Lei nº 4.303/2012, tendo como recorte temático o saneamento básico operacionalizado pela Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul (Sanesul), em seus 68 municípios de atuação, delimitando ainda estudar somente os (2012), até a consolidação da PPP em 2020, evidenciando as consequências dessa “entrega anunciada” de serviços públicos essenciais que lesam os mais vulneráveis socialmente. Demonstramos as consequências positivas que o Saneamento Básico adequado e abrangente propicia para a qualidade de vida, longevidade, economia de recursos, provisão de dignidade, exercício da cidadania e, por essa via, sua essencialidade à sociedade serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário propiciado por essa estatal. O processo de Parceria Público-Privada iniciado em 2012 incorreu que somente o serviço de Esgotamento Sanitário fosse objeto dessa parceria, fato esse consolidado em 23 de outubro de 2020 com o processo licitatório que culminou com a Aegea Saneamento e Participações S.A. como vencedora do leilão e apta a atuar nesse serviço nos próximos 30 anos, no território sul-mato-grossense. Por se tratar de processos interdisciplinares que envolvem o meio ambiente, a saúde, a economia, a política, a legislação, o direito, a cultura, as questões sociais e sanitárias e as relações entre as diversas esferas governamentais, pode-se notar a complexidade que o Saneamento Básico apresenta. Nesse sentido, como metodologia, adotamos uma abordagem integrada, relacionando o todo e a parte e como procedimentos de pesquisa recorremos ao levantamento bibliográfico e documental, além de buscar dados, nos diversos meios de comunicação, oficiais e não oficiais, combinado com Trabalho de Campo com agentes públicos e privados responsáveis por esse processo de PPP em Mato Grosso do Sul. Assim, analisamos as relações entre Estado e Mercado enquanto lócus de conflitos e tensões entre o público e o privado, entre classes e frações de classes e considerando as narrativas e as disputas de poder relacionados a esse processo, marcado por diretrizes que preconizam, ora o Estado de Bem-estar Social, ora o neoliberalismo/Estado Mínimo. Nesse contexto, fundamentalmente, a Lei Federal nº 11.079/2004, que instituiu a PPP, a Lei Federal nº 11.045/2007, que estabeleceu o Marco do Saneamento Básico (e a Lei Estadual 4.303/2012 em Mato Grosso do Sul), percorrem todo o trabalho, modificando as diretrizes conforme a cronologia espaço-temporal e os interesses em questão, tendo como fim a Lei Federal nº 14.026/2020, denominada como Novo Marco do Saneamento Básico. Esses ordenamentos jurídicos denominados ao longo da Tese de “densidades normativas” têm estabelecido um viés direcionando os serviços de saneamento básico para a iniciativa privada via concessões comuns, PPPs e privatizações, evidenciando a mercadorização a qual os serviços públicos passam. O Saneamento Básico, em vez de ser considerado como Direito Humano Fundamental garantido pelo Estado, é legalizado juridicamente de modo a atender o direito contratual das empresas, penalizando quem não pode pagar. Refletimos acerca desse processo, em Mato Grosso do Sul, e o acompanhamos, desde o surgimento.