Negociado sobre o Legislado: análise dos votos do STF nos julgamentos do RE 590.415 e Recurso Extraordinário 895.759

• Autor(a) principal: Damaceno, Alesandro Guidio
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFGD
• Texto Completo: http://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/2015
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Sindicatos; Direito coletivo; Direito trabalhista; Labor unions; Labor laws and legislation

O presente trabalho destaca que a relação empregador e empregado em seu aspecto coletivo é preocupação do Direito Coletivo do Trabalho, sendo esse um ramo especial do Direito do Trabalho. Ao longo da História foi sendo visto o crescente empoderamento da classe trabalhadora principalmente com a formação dos sindicatos que objetivaram estabelecer equilíbrio negocial entre os trabalhadores e os empregadores que desde o início da sociedade possuiam maior poder de decisão e controle sobre o trabalho. Os sindicatos atuando na defesa de seus representados tomam mão da negociação coletiva, materializada nas espécias convenção coletiva de trabalho e acordo coletivo de trabalho. Esses instrumentos traduzem o diálogo entre estes entes coletivos de trabalho, possibilitando equilíbrio social e democratizando as relações de trabalho. Isso foi em grande parte possível após a Constituição de 1988 que deu às entidades sindicais diversas garantias de criação e atuação, porém também limitando e enfraquecendo sua representatividade na medida que muitas entidades se acomodaram com os privilégios obtidos. O objetivo do presente trabalho é o de contribuir para a autonomia privada dessas entidades é tema de grande discussão atualmente. Deve prevalecer o que for negociado entre os entes coletivos de trabalho ou o que fora legislado? A importância desse tema tem chegado aos tribunais do trabalho e inclusive ao Superior Tribunal Federal. Nesse último, dá-se destaque aos Recursos Extraordinários 590.415 de SC, no qual houve o debate dos limites na transação de direitos via planos de demissão incentivada aprovado em negociação coletiva; e o RE 895.759 PE que trata da supressão das horas in itinere mediante concessão de outras vantagens também em ambiente negocial coletivo. No julgamento desses Recursos a decisão se mostrou favorável a possibilidade da manutenção da vontade coletiva mesmo diante de questão não possível na legislação. Esses desfechos também vão ao encontro da recente Lei 13.467 de 2017 aprovada pelo Congresso Nacional que entre outras questões altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, derrogando vários direitos dos trabalhadores e sobretudo possibilidade maior autonomia do que fora decidido via negociação coletiva em detrimento do que fora legislado. A conclusão do trabalho aponta para a situação preocupante muito em razão da fragilidade sindical atual que poderá não ter força política para defender com imparcialidade os direitos de seus representados. Aliado a isso temos que essa carta branca para os sindicatos flexibilizarem direitos também em prejuízo dos trabalhadores pode agravar ainda mais a situação precarizante que se encontram vários setores do trabalho em que isso já vinha ocorrendo. Ocorrerá assim uma vulnerabilidade progressiva dos trabalhadores a passos largos.