A (Não) normatização da eutanásia e o desprezo ao Princípio da dignidade da pessoa humana constitucionalmente garantido

• Autor(a) principal: Alves, Evone Bezerra
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFGD
• Texto Completo: http://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/1743
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::TEORIA DO DIREITO::SOCIOLOGIA JURIDICA; Dignidade da pessoa humana; Eutanásia; Human dignity; Euthanasia

O processo de morrer ou a supressão da vida não é um tema de fácil abordagem e manejo, contudo, é a única certeza da natureza humana e por isso tal questão não pode ser negligenciada nem pelo legislador muito menos pela Sociedade em geral que devem diante de situações como a eutanásia que envolve justamente o momento da morte, adotar uma postura reflexiva e até mesmo de quebra de paradigmas. Nesse sentido, o presente trabalho tem como objetivo demonstrar que a prática da eutanásia por seu relevante alcance social precisa ser contemplada e reconhecida no ordenamento jurídico brasileiro como direito à boa morte de modo a acabar com a discricionariedade existente, dando ao paciente com doença incurável e estado irreversível o direito à morte digna. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica em que analisou-se os princípios que fundamentam e amparam o direito à morte digna sendo o Princípio da dignidade da pessoa humana aliado ao valor da vida com dignidade e o direito à liberdade e autonomia da vontade, para assim evidenciar que a prática tem fundamentos constitucionais autorizadores. Ainda foram estudados o único Projeto de lei que abordou sobre a legalização da eutanásia no Brasil e o "Anteprojeto do Código Penal que de forma inovadora traz de forma expressa a eutanásia. A partir da pesquisa identificamos que apesar do "Novo Código Penal" tipificar a eutanásia, tal prática não é reconhecida como um direito, mas como ação antijurídica, culpável e punível alicerçada no dogma da absolutividade do direito a vida. Por isso o trabalho aponta para a despenalização da prática da eutanásia haja vista que nos casos expressamente taxativos o Estado deve reconhecer o direito do paciente no seu direito moral de escolher sobre como e quando será finitude de seus dias pois este desde que consciente e capaz deve ter respeitada sua vontade.