A (Não) normatização da eutanásia e o desprezo ao Princípio da dignidade da pessoa humana constitucionalmente garantido
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Data de Publicação: | 2018 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFGD |
Texto Completo: | http://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/1743 |
Resumo: | O processo de morrer ou a supressão da vida não é um tema de fácil abordagem e manejo, contudo, é a única certeza da natureza humana e por isso tal questão não pode ser negligenciada nem pelo legislador muito menos pela Sociedade em geral que devem diante de situações como a eutanásia que envolve justamente o momento da morte, adotar uma postura reflexiva e até mesmo de quebra de paradigmas. Nesse sentido, o presente trabalho tem como objetivo demonstrar que a prática da eutanásia por seu relevante alcance social precisa ser contemplada e reconhecida no ordenamento jurídico brasileiro como direito à boa morte de modo a acabar com a discricionariedade existente, dando ao paciente com doença incurável e estado irreversível o direito à morte digna. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica em que analisou-se os princípios que fundamentam e amparam o direito à morte digna sendo o Princípio da dignidade da pessoa humana aliado ao valor da vida com dignidade e o direito à liberdade e autonomia da vontade, para assim evidenciar que a prática tem fundamentos constitucionais autorizadores. Ainda foram estudados o único Projeto de lei que abordou sobre a legalização da eutanásia no Brasil e o "Anteprojeto do Código Penal que de forma inovadora traz de forma expressa a eutanásia. A partir da pesquisa identificamos que apesar do "Novo Código Penal" tipificar a eutanásia, tal prática não é reconhecida como um direito, mas como ação antijurídica, culpável e punível alicerçada no dogma da absolutividade do direito a vida. Por isso o trabalho aponta para a despenalização da prática da eutanásia haja vista que nos casos expressamente taxativos o Estado deve reconhecer o direito do paciente no seu direito moral de escolher sobre como e quando será finitude de seus dias pois este desde que consciente e capaz deve ter respeitada sua vontade. |
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Trabalho de Conclusão de Curso (Direito) – Faculdade de Direito e Relações Internacionais, Universidade Federal da Grande Dourados, Dourados, MS, 2018.http://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/1743O processo de morrer ou a supressão da vida não é um tema de fácil abordagem e manejo, contudo, é a única certeza da natureza humana e por isso tal questão não pode ser negligenciada nem pelo legislador muito menos pela Sociedade em geral que devem diante de situações como a eutanásia que envolve justamente o momento da morte, adotar uma postura reflexiva e até mesmo de quebra de paradigmas. Nesse sentido, o presente trabalho tem como objetivo demonstrar que a prática da eutanásia por seu relevante alcance social precisa ser contemplada e reconhecida no ordenamento jurídico brasileiro como direito à boa morte de modo a acabar com a discricionariedade existente, dando ao paciente com doença incurável e estado irreversível o direito à morte digna. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica em que analisou-se os princípios que fundamentam e amparam o direito à morte digna sendo o Princípio da dignidade da pessoa humana aliado ao valor da vida com dignidade e o direito à liberdade e autonomia da vontade, para assim evidenciar que a prática tem fundamentos constitucionais autorizadores. Ainda foram estudados o único Projeto de lei que abordou sobre a legalização da eutanásia no Brasil e o "Anteprojeto do Código Penal que de forma inovadora traz de forma expressa a eutanásia. A partir da pesquisa identificamos que apesar do "Novo Código Penal" tipificar a eutanásia, tal prática não é reconhecida como um direito, mas como ação antijurídica, culpável e punível alicerçada no dogma da absolutividade do direito a vida. Por isso o trabalho aponta para a despenalização da prática da eutanásia haja vista que nos casos expressamente taxativos o Estado deve reconhecer o direito do paciente no seu direito moral de escolher sobre como e quando será finitude de seus dias pois este desde que consciente e capaz deve ter respeitada sua vontade.The process of dying or the suppression of life is not a subject of easy approach and management, however, it is the only certainty of human nature and therefore this question can not be neglected neither by the legislator much less by the Society in general than they should before situations such as euthanasia that involves the moment of death, adopt a reflexive attitude and even break paradigms. In this sense, the present work aims to demonstrate that the practice of euthanasia due to its relevant social reach needs to be contemplated and recognized in the Brazilian legal system as a right to good death in order to end the existing discretion, giving the patient with incurable disease and irreversible state the right to a dignified death.It is a bibliographical research that analyzed the principles that support and support the right to a dignified death, being the Principle of the dignity of the human person allied to the value of life with dignity and the right to freedom and autonomy of the will, in order to evidence that the practice has authoritative constitutional foundations. The only Bill that addressed the legalization of euthanasia in Brazil and the "Draft of the Criminal Code", which in an innovative way expresses euthanasia, were also studied. euthanasia, this practice is not recognized as a right, but as an unlawful, guilty and punishable action grounded in the dogma of the absolutism of the right to life.Therefore, the work points to the decriminalization of the practice of euthanasia, since in the expressly must recognize the right of the patient in his moral right to choose how and when it will be finitude of his days since this since conscious and capable must have respected his will.Submitted by Alison Souza (alisonsouza@ufgd.edu.br) on 2019-09-18T17:25:27Z No. of bitstreams: 1 EvoneBezerraAlves.pdf: 852563 bytes, checksum: 48ad19296e7b4d9b5393415f24834e52 (MD5)Made available in DSpace on 2019-09-18T17:25:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 EvoneBezerraAlves.pdf: 852563 bytes, checksum: 48ad19296e7b4d9b5393415f24834e52 (MD5) Previous issue date: 2018-02-01porUniversidade Federal da Grande DouradosUFGDBrasilFaculdade de Direito e Relações InternacionaisCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::TEORIA DO DIREITO::SOCIOLOGIA JURIDICADignidade da pessoa humanaEutanásiaHuman dignityEuthanasiaA (Não) normatização da eutanásia e o desprezo ao Princípio da dignidade da pessoa humana constitucionalmente garantidoThe (No) normalization of euthanasia and the contempt for the dignity of the human living constitutionally guaranteedinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFGDinstname:Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD)instacron:UFGDTEXTEvoneBezerraAlves.pdf.txtEvoneBezerraAlves.pdf.txtExtracted texttext/plain164223https://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/bitstream/prefix/1743/3/EvoneBezerraAlves.pdf.txtbc8238000bff213acec671b4f2435551MD53LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81866https://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/bitstream/prefix/1743/2/license.txt43cd690d6a359e86c1fe3d5b7cba0c9bMD52ORIGINALEvoneBezerraAlves.pdfEvoneBezerraAlves.pdfapplication/pdf852563https://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/bitstream/prefix/1743/1/EvoneBezerraAlves.pdf48ad19296e7b4d9b5393415f24834e52MD51prefix/17432023-09-14 01:48:53.206oai:https://repositorio.ufgd.edu.br/jspui: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ório InstitucionalPUBhttps://repositorio.ufgd.edu.br/jspui:8080/oai/requestopendoar:21162023-09-14T05:48:53Repositório Institucional da UFGD - Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD)false |
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