Isenção de tributos obtidos por pessoas portadoras de necessidades especiais na aquisição e parcelamento de automóveis

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Viana, Jean Carlo Rocha
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFGD
Texto Completo: http://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/2666
Resumo: Este trabalho teve por objetivo analisar informações a respeito dos benefícios e isenção na compra e parcelamento de automóvel por pessoa com deficiência na cidade de Dourados/MS. O estudo releva como as pessoas com deficiência, seja física, visual, mental severa ou profunda ou autista, conseguem isenção de tributos nas esferas Federal, Estadual e Municipal, bem como a legislação e a aplicação da isenção com dispensa legal do pagamento do tributo sobre os automóveis de cores sólidas e com valor estimado em até R$ 70.000,00. A metodologia utilizada consiste em pesquisa descritiva, por meio de coleta de dados junto a concessionárias, entidades federais, estaduais e municipais. Após análise dos dados coletados, verifica-se que todas as concessionárias de Dourados concedem benefícios de isenção sobre aquisição de automóveis com amparo na legislação.
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O estudo releva como as pessoas com deficiência, seja física, visual, mental severa ou profunda ou autista, conseguem isenção de tributos nas esferas Federal, Estadual e Municipal, bem como a legislação e a aplicação da isenção com dispensa legal do pagamento do tributo sobre os automóveis de cores sólidas e com valor estimado em até R$ 70.000,00. A metodologia utilizada consiste em pesquisa descritiva, por meio de coleta de dados junto a concessionárias, entidades federais, estaduais e municipais. Após análise dos dados coletados, verifica-se que todas as concessionárias de Dourados concedem benefícios de isenção sobre aquisição de automóveis com amparo na legislação.This study aims to analyze information regarding the benefits and exemption in the purchase and installment of car per person with a disability in the city of Dourados/MS. The study examines how people with disabilities, whether physical, visual, mentally severe or profound or autistic, are exempt from taxes in the Federal, State and Municipal spheres, as well as the legislation and the application of the exemption with legal waiver of the payment of the tax on the cars of solid colors and with estimated value up to R $ 70,000.00. The methodology used consists of descriptive research, through data collection with concessionaires, federal, state and municipal entities. After analyzing the collected data, it is verified that all the concessionaires of Dourados grant exemption benefits on the acquisition of automobiles with amparo in the legislation.Submitted by Alison Souza (alisonsouza@ufgd.edu.br) on 2020-03-25T13:13:31Z No. of bitstreams: 1 JeanCarloRochaViana.pdf: 166487 bytes, checksum: 4779ef8270900df6f731ad5213430a22 (MD5)Made available in DSpace on 2020-03-25T13:13:31Z (GMT). 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