Direito ao esquecimento: uma análise frente ao ordenamento jurídico brasileiro

• Autor(a) principal: Ramos, Heloísa Xavier
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFGD
• Texto Completo: http://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/2029
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Dignidade da pessoa humana; Direito ao esquecimento; Direito fundamental; Jurisprudência; Human dignity; Civil rights

Por meio de estudo de caso e da análise legal e jurisprudencial, este trabalho tem como objetivo examinar se é possível reconhecer o cabimento do direito ao esquecimento no ordenamento jurídico brasileiro, uma vez que este direito não está expresso na lei e é capaz de limitar os exercícios de outros direitos fundamentais constitucionalmente expressos. Para tanto, serão analisados os Enunciado 531 da VI Jornada de Direito Civil de 2013, que consagrou o direito ao esquecimento como uma nova forma de proteção da personalidade, e os casos Aída Curi e Chacina da Candelária no que diz respeito aos julgamentos dos recursos especiais 1.334-097- RJ e 1.335-153/RJ proferidos também em 2013 pelo Superior Tribunal de Justiça e dos agravos em recurso extraordinário n. 833.248 e n. 789.246 propostos no Supremo Tribunal Federal e que ainda não foram julgados pela Corte. A principal conclusão é que é possível reconhecer o direito ao esquecimento como decorrência do princípio da dignidade humana, contudo, para o reconhecimento do referido direito faz-se necessário a decisão Supremo Tribunal Federal.