Direito ao esquecimento frente á liberdade de expressão e de informação.

• Autor(a) principal: LIMA, Vitória Régia Araújo de.
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16478
• topic: Liberdade de expressão; Direito à privacidade; Direitos fundamentais; Direto ao esquecimento; Dignidade da pessoa humana; Freedom of expression; Right to privacy; Fundamental rights; Straight into oblivion; Dignity of human person; Direito

O presente trabalho tem como tema a análise jurídico-social do direito ao esquecimento frente à liberdade de expressão e de informação. Nessa senda, verifica-se que os direitos fundamentais, dentre os quais faz parte a liberdade de expressão e de informação, figuram como basilares do Estado Democrático de Direito, ganhando destaque na Lei Maior, assim como na legislação infraconstitucional. Vale salientar que, apesar da relevância que possui, o direito à liberdade de expressão e informação não tem caráter absoluto, sendo mitigado em favor de outros direitos igualmente fundamentais, encontrando na legislação limites a sua aplicabilidade como, por exemplo, o direito à privacidade. Ocorre que as lacunas existentes nas leis fazem com que o Poder Judiciário seja incumbido da resolução desses conflitos aparente de normas. Registre-se que a pesquisa em questão, objetiva examinar na ordem jurídica brasileira o “Direito ao Esquecimento”, atualmente reconhecido em duas decisões independentes do Superior Tribunal de Justiça, o que trouxe mais força jurídica a matéria,especialmente em relação aos já garantidos direitos à vida privada, à liberdade de imprensa e informação, e à dignidade da pessoa humana. Esse “novo” direito foi posto em debate no âmbito nacional em um primeiro momento pelo Enunciado 531 da VI Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, que firmou entre os direitos da personalidade protegidos no artigo 11 do Código Civil, o de ser esquecido. Como efeito, considera-se que o indivíduo possui o direito de recorrer ao anonimato, mesmo tendo participado de eventos de notório interesse público, desde que o decurso do tempo retirado à notícia de circulação. Logo, se faz necessário analisar a interpretação que se deu aos conceitos nas decisões, a saber, a vida privada, a dignidade e o interesse público, bem como posicionar o “Direito ao Esquecimento”frente aos princípios presentes na constituição. Desse modo, percebe-se que o princípio da proporcionalidade vem sendo aplicado nas situações onde o direito ao esquecimento é requerido, sendo o mesmo essencial à solução dos conflitos, buscando otimizar os efeitos e não exclui-los de quaisquer dos direitos envolvidos. Demonstra-se, ainda, o posicionamento dos Tribunais pátrios acerca do tema. Para tanto, utilizou-se o método exegético-jurídico e o dedutivo, a partir do qual será mostrado como o direito à liberdade de expressão tem sido encarado com o decorrer do tempo. No que se refere às técnicas de pesquisa, é necessário enfatizar a opção pela pesquisa bibliográfica.