Inflação legislativa: os efeitos da saturação do processo legíslativo no contexto jurídico-social vigente

• Autor(a) principal: Pereira, Bárbara Gonçalez
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFGD
• Texto Completo: http://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/1651
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO; Processo legislativo; Administração pública; Public administration

O presente estudo visa discorrer acerca da análise da ciência da legislação, em especial quanto ao campo da legística, debatendo sobre sua importância para a redação dos atos normativos e destes para a esfera jurídica. E, neste diapasão, busca-se o debate acerca da proliferação legislativa exacerbada e sem a devida instrução, tanto pelos legisladores quanto pela Administração Pública – em sua função atípica – e do resultado desta para com o acesso à justiça e à segurança jurídica, bem como para o exercício governamental e de implementação das leis em campo fático. Aborda-se uma perspectiva teórica com escopo no conflito entre a exacerbada produção legislativa deslocada de análises e contemplações mais profundas quanto ao tema, necessidade, produção e resultados dos atos normativos. Traz-se ao trabalho o exame de resultados quantitativos, acerca da produção legislativa – a nível internacional e nacional - e de resultados qualitativos acerca dos produtos deste legislar.