Reclamação constitucional como instrumento de modificação dos provimentos vinculantes no controle concentrado

• Autor(a) principal: Coutinho, Marcelo Santos
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFGD
• Texto Completo: http://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/5341
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL; Reclamação constitucional; Provimentos vinculantes; Jurisdição constitucional

O presente trabalho tem por finalidade analisar a possibilidade de modificação dos provimentos judiciais em sede de controle concentrado de constitucionalidade pela via da Reclamação Constitucional. Embora a Reclamação tenha como principal finalidade a garantia da autoridade das decisões de um Tribunal, sua utilização como meio de melhoramento ou até superação dos provimentos vinculantes no controle concentrado pode demonstrar-se adequada ao sistema processual constitucional, mormente após o Código de Processo Civil Brasileiro de 2015. Pelo método dedutivo, serão analisados, sob o prisma processual, doutrina, legislação e jurisprudência relativa aos institutos da Jurisdição Constitucional: criação da judicial review, ações diretas de controle concentrado no Brasil e seus efeitos, função contramajoritária do controle de constitucionalidade, aspectos processuais da Reclamação Constitucional, assim como as diferenças e semelhanças entre o sistema civil law e common law, tudo com o objetivo de confirmar ou não a hipótese lançada. A investigação revelou a necessidade de que o uso da Reclamação tal como defendido observe rígidos requisitos inerentes ao devido processo legal constitucional e, não obstante necessite de regulamentação específica, se demonstrou hipótese compatível com o atual sistema jurídico processual brasileiro. Por fim, as conclusões demonstraram que a Reclamação Constitucional pode ser um relevante instrumento de participação popular na Jurisdição Constitucional, além de absorver a complexidade necessária para a criação de precedentes robustos, desde que admitida para revisão dos provimentos vinculantes no contexto no controle concentrado de constitucionalidade, o que traz maior previsibilidade e isonomia na aplicação do Direito, cada vez mais criado pelos Tribunais.