O Acordo de colaboração premiada e a possibilidade de sua utilização para condenação ou absolvição pelo magistrado

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Konzen, Carlise Wilhelm
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFGD
Texto Completo: http://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/2792
Resumo: O presente trabalho procura trazer à baila um estudo sobre o instituto da delação premiada, bem como sua evolução legislativa nacional e estrangeira, os requisitos, argumentos contrários e favoráveis a sua aplicação. O objetivo específico é analisar a possibilidade ou não do magistrado utilizar o acordo de colaboração premiada (Lei 12.850/2013) como prova exclusiva para a formação da sentença. Destaca-se ainda, a regra da corroboração, a qual aduz que será necessário produzir provas no processo capazes de comprovar as declarações do colaborador.
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O objetivo específico é analisar a possibilidade ou não do magistrado utilizar o acordo de colaboração premiada (Lei 12.850/2013) como prova exclusiva para a formação da sentença. Destaca-se ainda, a regra da corroboração, a qual aduz que será necessário produzir provas no processo capazes de comprovar as declarações do colaborador.This work bring up a study on the institute called plea bargaining3, and its national and international legislative developments, requirements, counterarguments and favorable to its application. The specific objective is to analyze whether or not the magistrate use the plea bargaining agreement (Law 12.850/2013) as the sole evidence on the formation of the sentence. It stands still, the rule of corroboration, which adds that it will be necessary to produce evidence in the process capable to prove the statements of the collaborator.Submitted by Alison Souza (alisonsouza@ufgd.edu.br) on 2020-04-08T13:06:55Z No. of bitstreams: 1 CarliseWilhelmKonzen.pdf: 494369 bytes, checksum: 9069a727574f7facd89dc6edd44bf1b6 (MD5)Made available in DSpace on 2020-04-08T13:06:55Z (GMT). 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