The right of personality in education in the municipality of Paranavai and its implications in public policy and judicialization in municipal centers for child education

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pinto, Washington Aparecido
Data de Publicação: 2022
Outros Autores: DIAS DA MOTTA, IVAN, Yoshiura, Vanessa
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Videre (Online)
Texto Completo: https://ojs.ufgd.edu.br/index.php/videre/article/view/14421
Resumo: Analisar caso concreto de ativismo judicial no qual a ação civil pública é utilizada como instrumento que pode vir a ocasionar prejuízos ao implemento da política pública de inclusão de crianças em centros municipais de educação infantil. Trata-se de uma pesquisa social aplicada, exploratória, descritiva e qualitativa, onde emprega-se a análise documental de documentos relativos à gestão municipal, estadual e a decisão judicial em face do ente municipal em ACP. Ocorre que, em não raras as vezes a judicialização de tais direitos adentra ao mérito do ato administrativo e da própria política pública, havendo um enorme descompasso e comprometimento da organização nas secretarias municipais de educação. Decorrente de tal cenário destaca-se a possibilidade de colisão entre aludidos direitos fundamental: direito à educação individual versus direito à manutenção e isonomia/educação coletiva. Ao final, apresenta-se caso ocorrido no Município de Paranavaí/PR, e quais os possíveis desfechos relacionados a tais situações.
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spelling The right of personality in education in the municipality of Paranavai and its implications in public policy and judicialization in municipal centers for child educationEl derecho a la personalidad en la educación en el municipio de Paranavaí y sus implicaciones en las políticas públicas y la judicialización en los centros municipales de educación infantilO direito da personalidade da educação no município de Paranavaí e suas implicações na política pública educacional dos Centros Municipais de Educação Infantildireito à educaçãopolítica públicadireitos da personalidadeAnalisar caso concreto de ativismo judicial no qual a ação civil pública é utilizada como instrumento que pode vir a ocasionar prejuízos ao implemento da política pública de inclusão de crianças em centros municipais de educação infantil. Trata-se de uma pesquisa social aplicada, exploratória, descritiva e qualitativa, onde emprega-se a análise documental de documentos relativos à gestão municipal, estadual e a decisão judicial em face do ente municipal em ACP. Ocorre que, em não raras as vezes a judicialização de tais direitos adentra ao mérito do ato administrativo e da própria política pública, havendo um enorme descompasso e comprometimento da organização nas secretarias municipais de educação. Decorrente de tal cenário destaca-se a possibilidade de colisão entre aludidos direitos fundamental: direito à educação individual versus direito à manutenção e isonomia/educação coletiva. Ao final, apresenta-se caso ocorrido no Município de Paranavaí/PR, e quais os possíveis desfechos relacionados a tais situações.It is an applied, exploratory, descriptive and qualitative social research, which uses the analysis of documents related to municipal and state management and the judicial decision in face of a municipal entity. In this sense, we seek to analyze a concrete case of judicial activism where the public civil action was used as an instrument capable of causing damage to the implementation of public policy of inclusion of children in municipal early childhood education centers. It appears that the judicialization of rights, such as education, is likely to enter the merits of the administrative act and public policy itself, causing a huge mismatch and commitment of the organization in the municipal education departments. As a result of this scenario, the possibility of collision between fundamental rights stands out: individual right to education versus the right to maintenance and isonomy of collective education. At the end, a case that occurred in the Municipality of Paranavai/PR is presented, and the possible outcomes related to similar situations.Es una investigación social aplicada, exploratoria, descriptiva y cualitativa, que utiliza el análisis de documentos relacionados con la gestión municipal y estatal y la decisión judicial frente a una entidad municipal. En este sentido, buscamos analizar un caso concreto de activismo judicial donde se utilizó la acción civil pública como instrumento capaz de causar perjuicios a la implementación de la política pública de inclusión de los niños en los centros de educación inicial municipales. Parece que la judicialización de derechos, como la educación, es susceptible de entrar en el fondo del acto administrativo y de la propia política pública, provocando un enorme desajuste y compromiso de la organización en las direcciones municipales de educación. Como resultado de este escenario, se destaca la posibilidad de colisión entre derechos fundamentales: derecho individual a la educación versus derecho a la manutención e isonomía de la educación colectiva. Al final, se presenta un caso ocurrido en el Municipio de Paranavaí/PR, y los posibles desenlaces relacionados con situaciones similares.  EDITORA - UFGD2022-07-29info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://ojs.ufgd.edu.br/index.php/videre/article/view/1442110.30612/videre.v14i19.14421Revista Videre; v. 14 n. 29 (2022): Revista Videre; 214-2332177-7837reponame:Revista Videre (Online)instname:Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD)instacron:UFGDporhttps://ojs.ufgd.edu.br/index.php/videre/article/view/14421/8785Copyright (c) 2022 Revista Viderehttps://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessPinto, Washington AparecidoDIAS DA MOTTA, IVANYoshiura, Vanessa2023-01-18T20:31:21Zoai:ojs.pkp.sfu.ca:article/14421Revistahttps://ojs.ufgd.edu.br/index.php/viderePUBhttp://ojs.ufgd.edu.br/index.php/videre/oaihttps://ojs.ufgd.edu.br/index.php/videre/oai2177-78372177-2150opendoar:2023-01-18T20:31:21Revista Videre (Online) - Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD)false
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