O Movimento do Direito livre e a possibilidade do julgamento contra legem

• Autor(a) principal: Maia, Raquel Passos
• Data de Publicação: 2020
• Outros Autores: Maia, Aline Passos
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Videre (Online)
• Texto Completo: https://ojs.ufgd.edu.br/index.php/videre/article/view/11634
• topic: Movimento do Direito Livre. Interpretação judicial. Decisão contra legem.; Movimiento del Derecho Libre. Interpretación judicial. Decisión contra legem.

O Movimento do Direito Livre, iniciado ao final do século XIX, foi uma reação às correntes positivistas legalistas levadas ao exagero. Desta feita, esse movimento denunciava a existência de um direito independente da origem estatal, chamado de Direito Livre, bem como a falibilidade da lei como fonte única de direito. Um de seus mais famosos adeptos foi Hermnann Kantorowicz que, dentre outras ideias, defendia a possibilidade de julgamentos contra legem, a saber, defendia que em determinadas situações os magistrados podiam se distanciar do disposto na lei escrita. Assim, partindo de um caso ocorrido no ordenamento brasileiro, onde o Supremo Tribunal Federal decidiu pela não aplicação das regras dispostas na Constituição Federal acerca do veto presidencial, e tomando como base os estudos de Kantorowicz e a doutrina do Direito Livre, pretende-se aqui analisar qual a possibilidade e a fundamentação de decisões judiciais se distanciarem de leis claras e unívocas tendo como fundamento a escolha critérios interpretativos de cariz consequencialista.