Súmula 446 do TST: um entendimento contra legem injustificável

• Autor(a) principal: Jabour, Michel Barros Felippe
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3706
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO; Direito do trabalho; Intervalo intrajornada; Decisão contra legem; Princípio da proteção; Limites da atuação jurisdicional; Labor law; Intra-day interval; Decision contra legem; Principle of protection; Limits of judicial decisions

O presente trabalho aborda o tratamento normativo e jurisprudencial conferido ao intervalo intrajornada dos trabalhadores do setor ferroviário, especialmente o pessoal das equipagens em geral. Visa a aferir, portanto, a correção técnica da consolidação jurisprudencial trabalhista sobre o tema, consubstanciada na edição da Súmula 446 pelo Tribunal Superior do Trabalho. Por meio do recorte histórico da profissão do maquinista e de suas peculiaridades, estabelece um comparativo com o labor e o tratamento jurídico conferido aos obreiros motoristas. Verifica a (in)existência de enquadramento principiológico apto a permitir a atuação jurisdicional em sentido oposto ao previsto pelo legislador, tendo como base os critérios estabelecidos pela Teoria da Argumentação Jurídica. Sugere que, no particular, a Corte Trabalhista brasileira excedeu os limites constitucionalmente estabelecidos, acabando por legislar indiretamente sobre o tema.