A necessidade de reforma do pacto federativo brasileiro: uma análise da PEC 188/2019 que extingue municípios

• Autor(a) principal: Camargo, Daniela Arguilar
• Data de Publicação: 2020
• Outros Autores: Hermany, Ricardo
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Videre (Online)
• Texto Completo: https://ojs.ufgd.edu.br/index.php/videre/article/view/11235
• topic: Federalismo. Cooperativo. Municípios. PEC 188/2019.; Federalism. Cooperative. Municipalities. PEC 188/2019.

O debate sobre a conceituação e significado do federalismo remonta ao final do século XVIII. As circunstâncias peculiares que cercaram a mudança de confederação para federação nos Estados Unidos da América nos anos 1781 a 1789 moldaram a natureza do debate intelectual, de modo que se obteve uma das maiores inovações históricas para o governo e a política. Essa forma de estado possui dois modos de manifestação: o competitivo – típico estadunidense; e cooperativo – típico alemão. No Brasil o modelo adotado na Constituição de 1988 foi o cooperativo, contudo devido a centralização da arrecadação financeira por parte da União e a descentralização de competências para os governos locais, a estrutura federal tornou-se predatória. Com o intuito de frear esse modelo, o governo federal enviou ao Congresso Nacional a PEC 188/2019. Por meio da utilização do método dedutivo e hermenêutico busca-se responder a problemática de pesquisa: a PEC 188/2019 que dentre outras propostas, extingue pequenos municípios, causa uma reformulação do federalismo brasileiro deixando-o mais cooperativo ou acarreta uma estagnação evidenciando um federalismo predatório? A estrutura parte da análise da forma do estado federa, para posteriormente observar a manifestação do modelo cooperativo e ao final verificar a PEC 188/2019 quanto a extinção de pequenos municípios.