Cabe ao estado censurar as tentações de Cristo?: considerações sobre a (im)possibilidade de exclusão de conteúdos no meio digital a partir do caso Porta dos Fundos e Netflix
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2020 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista Videre (Online) |
Texto Completo: | https://ojs.ufgd.edu.br/index.php/videre/article/view/12542 |
Resumo: | Este trabalho tem por objeto a tutela do direito fundamental à liberdade de expressão no conflito envolvendo o canal Porta dos Fundos e a empresa de streaming Netflix, surgido a partir de representação judicial promovida por associação religiosa junto ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. A segunda instância do Judiciário local, com base na necessidade de proteger valores considerados sagrados por parte da população brasileira, determinou a exclusão do material artístico veiculado pelas empresas citadas. A pesquisa problematiza se a tutela judicial havida no caso concreto é compatível com os parâmetros definidos pelo sistema interamericano de direitos humanos em relação à restrição lícita da liberdade de expressão, os quais vinculam o Estado brasileiro. A investigação foi realizada com o método dedutivo e a partir de fontes documentais e bibliográficas, com ênfase em decisões e relatórios da Corte e da Comissão Interamericanas. O desenvolvimento do trabalho divide-se em duas partes: primeiro analisou-se os aspectos fático-jurídicos do conflito concreto e depois investigou-se os parâmetros que definem a liberdade de expressão no sistema interamericano. Concluiu-se que a decisão do órgão judiciário local contrariou as determinações regionais em matéria de proteção dos direitos humanos. |
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Cabe ao estado censurar as tentações de Cristo?: considerações sobre a (im)possibilidade de exclusão de conteúdos no meio digital a partir do caso Porta dos Fundos e NetflixIs it for the State to censor Christ’s temptations?: considerations about the (im)possibility of excluding content in the digital medium from the perspective of the Porta dos Fundos and Netflix CaseDireitos fundamentais. Liberdade de expressão. Censura. Supremo Tribunal Federal. Sistema interamericano de direitos humanos.Fundamental rights. Freedom of expression. Censorship. Brazilian Supreme Court. Inter-American human rights system.Este trabalho tem por objeto a tutela do direito fundamental à liberdade de expressão no conflito envolvendo o canal Porta dos Fundos e a empresa de streaming Netflix, surgido a partir de representação judicial promovida por associação religiosa junto ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. A segunda instância do Judiciário local, com base na necessidade de proteger valores considerados sagrados por parte da população brasileira, determinou a exclusão do material artístico veiculado pelas empresas citadas. A pesquisa problematiza se a tutela judicial havida no caso concreto é compatível com os parâmetros definidos pelo sistema interamericano de direitos humanos em relação à restrição lícita da liberdade de expressão, os quais vinculam o Estado brasileiro. A investigação foi realizada com o método dedutivo e a partir de fontes documentais e bibliográficas, com ênfase em decisões e relatórios da Corte e da Comissão Interamericanas. O desenvolvimento do trabalho divide-se em duas partes: primeiro analisou-se os aspectos fático-jurídicos do conflito concreto e depois investigou-se os parâmetros que definem a liberdade de expressão no sistema interamericano. Concluiu-se que a decisão do órgão judiciário local contrariou as determinações regionais em matéria de proteção dos direitos humanos.This work focus on the protection of the fundamental right to freedom of expression in the conflict involving the Porta dos Fundos channel and the streaming company Netflix, arising from a judicial representation promoted by a religious association before the State Court of Justice of the Rio de Janeiro. The second instance of the local Judiciary, based on the need to protect values considered sacred by the Brazilian population, determined the exclusion of artistic material conveyed by the companies mentioned. The research questions whether the judicial protection in the specific case is compatible with the parameters defined by the inter-American Human Rights System in relation to the lawful restriction of freedom of expression, which are binding for the Brazilian State. The investigation was carried out using the deductive method and from documentary and bibliographic sources, with emphasis on decisions and reports by the Inter-American Court and Commission. The development of the work is divided into two parts: first, the factual and legal aspects of the concrete conflict were analyzed, and then the parameters that define freedom of expression in the inter-American System were investigated. It was concluded that the judicial decision of the local judicial body contradicted the regional determinations regarding the protection of human rights.EDITORA - UFGD2020-11-13info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://ojs.ufgd.edu.br/index.php/videre/article/view/1254210.30612/videre.v12i24.12542Revista Videre; v. 12 n. 24 (2020): Revista Videre; 214-2362177-7837reponame:Revista Videre (Online)instname:Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD)instacron:UFGDporhttps://ojs.ufgd.edu.br/index.php/videre/article/view/12542/6291Copyright (c) 2020 Revista Videreinfo:eu-repo/semantics/openAccessReis, Ulisses Levy Silvério dos2020-12-02T10:51:05Zoai:ojs.pkp.sfu.ca:article/12542Revistahttps://ojs.ufgd.edu.br/index.php/viderePUBhttp://ojs.ufgd.edu.br/index.php/videre/oaihttps://ojs.ufgd.edu.br/index.php/videre/oai2177-78372177-2150opendoar:2020-12-02T10:51:05Revista Videre (Online) - Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD)false |
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