A responsabilidade subsidiária de quem ocupa posição de liderança na pessoa coletiva ou entidade equiparada pelo pagamento de multa penal e a sua (in)conformidade constitucional

• Autor(a) principal: Silva, Ana Paula Gonzatti da
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Videre (Online)
• Texto Completo: https://ojs.ufgd.edu.br/index.php/videre/article/view/3882
• topic: Responsabilidade penal subsidiária. Pena de multa. Pessoa individual e coletiva. Constitucionalidade.

Em 2007, foi introduzida no Código Penal Português a previsão da responsabilidade subsidiária daqueles que ocupam liderança em pessoa coletiva ou entidade equiparada para o pagamento de multas ou indenizações, caso a pessoas jurídicas sejam condenadas em processo criminal. A citada novidade legislativa acarretou, entretanto, debate no meio acadêmico português, posto que a constitucionalidade de tal dispositivo (art.11, n.9) tem sido muito questionada frente aos princípios da culpabilidade, da intransmissibilidade das penas e do non bis in idem, razão pela qual propomos esse estudo. A pesquisa teve como objetivo criar as condições acadêmicas ideais para uma análise efetiva do tema-problema. Metodologicamente, realizou-se um estudo de caso com análise teórica quanto ao enfoque; bibliográfica e documental, quanto à forma de coleta de dados; investigativa, quanto à natureza do produto final. A técnica utilizada para análise dos dados colhidos foi a dedutiva. A formatação do texto e as referências seguem o padrão estabelecido pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).