Recuperação dos créditos FGTS: convênio entre Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e Caixa Econômica Federal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lisboa, Ramon
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Videre (Online)
Texto Completo: https://ojs.ufgd.edu.br/index.php/videre/article/view/887
Resumo: A investigação apresentada trata de uma análise do fluxo de dados para constituição dos créditos de FGTS, traçando o papel institucional da PGFN enquanto agente competente para inscrição e cobrança dos créditos, e da Caixa Econômica Federal, na qualidade de delegatária dos atos de cobrança, indagando-se, inclusive, sobre o alcance e natureza do Convênio entre os dois entes para o cumprimento das disposições da lei 8884/94.
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