Análise crítica dos requisitos mínimos para lotes urbanos e possibilidades de flexibilização no âmbito da regularização fundiária

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Faccenda, Guilherme Augusto
Data de Publicação: 2020
Outros Autores: Leal, Rogério Gesta
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Videre (Online)
Texto Completo: https://ojs.ufgd.edu.br/index.php/videre/article/view/11619
Resumo: O presente artigo busca analisar a situação jurídica dos requisitos urbanísticos para regularidade de um lote de terreno urbano, considerando as condições mínimas para que se repute digna uma moradia, e como forma de pautar as políticas públicas de regularização fundiária. Nesta senda, questiona-se como deverá se concretizar a flexibilização dos referidos requisitos, o que foi previsto em lei para fins de facilitar a legalização imobiliária, sem comprometimento do bem-estar dos habitantes. Através do método hermenêutico dialético, objetiva-se esclarecer, sem pretensão de esgotamento do tema, o alcance das previsões empregadas na legislação em comparação com os ditames da moradia. Este breve espaço de pesquisa conclui pela impossibilidade do elenco a priori de dispensa de melhoramentos urbanos, cabendo aos entes de fiscalização urbana a instrumentalização de técnicas para a correta apuração, em cada caso social, das necessidades da área urbana que se regulariza.
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