Reestruturação da política de conteúdo local na indústria do petróleo sob ótica constitucional do desenvolvimento nacional

• Autor(a) principal: Mendes, Guilherme Marinho de Araújo
• Data de Publicação: 2019
• Outros Autores: Alves, Fabrício Germano
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Videre (Online)
• Texto Completo: https://ojs.ufgd.edu.br/index.php/videre/article/view/10530
• topic: Conteúdo local. Petróleo. Desenvolvimento. Constituição Federal.

O presente artigo tem por fim discutir a estruturação da política de conteúdo local no setor do petróleo e como esta política possui o respaldo nos objetivos constitucionais do desenvolvimento e redução das desigualdades. Dentre os objetivos fundamentais da República previstos na Constituição Federal, o desenvolvimento nacional e a redução das desigualdades regionais foram os pilares para a formulação da política de conteúdo local nas atividades do petróleo aplicada desde 1999, data da abertura da exploração petrolífera pelo setor privado (Rodadas de licitação). Sob a promessa de avanço tecnológico, aumento de produtividade, ampliação e competitividade da indústria nacional, melhoria na infraestrutura, criação de emprego e renda, dentre outros progressos, foi criada uma política de reserva de mercado, tentando de alguma forma repetir o sucesso de aplicação da Noruega, Reino Unido e Coreia do Sul. O estudo foi desenvolvido através do método hipotético-dedutivo, de abordagem qualitativa e a conclusão aferida foi no sentido de uma reestruturação da política de conteúdo local. Apesar dos avanços, há críticas e problemas graves identificados na formulação e aplicação, de maneira que, diante do cenário de redução da política e incertezas, é necessário repensar o modelo atual e apresentar novas propostas comtemplando o que determina a Constituição Federal.