O Problema das Drogas no Brasil: Revisão Legislativa Nacional
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2012 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Libertas (Juiz de Fora. Online) |
Texto Completo: | https://periodicos.ufjf.br/index.php/libertas/article/view/18199 |
Resumo: | Esse texto contribui para a revisão legislativa sobre as drogas, em curso, no Brasil. Discute a relaçãodos marcos jurídicos nacionais recentes – a Lei nº 6.368 (1976) e a Lei nº 11.343 (2006) – com asconvenções internacionais da área, buscando identificar danos e possibilidades que o proibicionismocriminalizador às drogas opera na realidade brasileira. A revisão legislativa é tomada, então, comouma luta por hegemonia entre projetos distintos para agenda pública sobre drogas. |
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