Reflections from the public hearing “Direitos Humanos e empresas: qual é a política pública que o Brasil precisa?”

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Senra, Laura Monteiro
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Homa Publica (Online)
Texto Completo: https://periodicos.ufjf.br/index.php/HOMA/article/view/30586
Resumo: It seeks to analize the public hearing “Direitos Humanos e Empresas: qual é a política pública que o Brasil precisa?”, with focus in its possible conclusions. For this purpose, It considers theoretical analyzes on the subject such as the notion architecture of impunity developed by Juan Zubizarreta, and the inequality between the actors in that field, compared by Luiz Carlos Silva Jr. to the battle David against Goliath. In addition, there is the dispute over the legislative frameworks on the subject between the Guiding Principles, on a voluntary basis, and a binding international instrument. All these points were present in the speeches made at the analyzed event that concluded on the need to the construction of a public policy that stipulates binding norms on human rights and companies.
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spelling Reflections from the public hearing “Direitos Humanos e empresas: qual é a política pública que o Brasil precisa?”Reflexões a partir da audiência pública “Direitos Humanos e empresas: qual é a política pública que o Brasil precisa?”Audiência PúblicaDireitos Humanos e EmpresasInstrumento VinculantePublic HearingHuman Rights and BusinessBinding InstrumentIt seeks to analize the public hearing “Direitos Humanos e Empresas: qual é a política pública que o Brasil precisa?”, with focus in its possible conclusions. For this purpose, It considers theoretical analyzes on the subject such as the notion architecture of impunity developed by Juan Zubizarreta, and the inequality between the actors in that field, compared by Luiz Carlos Silva Jr. to the battle David against Goliath. In addition, there is the dispute over the legislative frameworks on the subject between the Guiding Principles, on a voluntary basis, and a binding international instrument. All these points were present in the speeches made at the analyzed event that concluded on the need to the construction of a public policy that stipulates binding norms on human rights and companies.Busca-se analisar a audiência pública “Direitos Humanos e Empresas: qual é a política pública que o Brasil precisa?”, com foco em suas possíveis conclusões. Para tanto considera-se análises teóricas sobre o tema como a noção da arquitetura da impunidade, desenvolvida por Juan Zubizarreta e a desigualdade entre os atores desse campo, comparada por Luiz Carlos Silva Jr. à batalha de David contra Golias. Além disso, traz-se também a disputa quanto aos marcos legislativos sobre o tema entre os Princípios Orientadores, de caráter voluntário, e um instrumento internacional vinculante. Todos esses pontos estiveram presentes nas falas feitas no evento analisado que concluiu pela necessidade da construção de uma política pública que estipule normas vinculantes sobre direitos humanos e empresas.  Universidade Federal de Juiz de Fora2019-12-21info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionPeer ReviewedRevisado por paresAvaliado pelos paresapplication/pdfhttps://periodicos.ufjf.br/index.php/HOMA/article/view/30586Homa Publica - Revista Internacional de Derechos Humanos y Empresas; Vol. 3 No. 2 (2019); e:051Homa Publica - Revista Internacional de Derechos Humanos y Empresas; Vol. 3 Núm. 2 (2019); e:051Homa Publica - Revista Internacional de Derechos Humanos y Empresas; v. 3 n. 2 (2019); e:0512526-0774reponame:Homa Publica (Online)instname:Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)instacron:UFJFporhttps://periodicos.ufjf.br/index.php/HOMA/article/view/30586/20579Derechos de autor 2019 Homainfo:eu-repo/semantics/openAccessSenra, Laura Monteiro2021-12-29T18:43:14Zoai:periodicos.ufjf.br:article/30586Revistahttps://periodicos.ufjf.br/index.php/HOMAPUBhttps://periodicos.ufjf.br/index.php/HOMA/oairevista.homa@ufjf.edu.br||2526-07742526-0774opendoar:2021-12-29T18:43:14Homa Publica (Online) - Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)false
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