A Lei Maria da Penha como um emblema-problema: a experiência da delegacia especializada no atendimento à mulher de Juiz de Fora – DEAM-JF

• Autor(a) principal: Barbosa, Ione Maria Moreira Dias
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12112
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS; Lei Maria da Penha; Mulheres; Violência e gênero; Políticas públicas; Maria da Penha Law; Women; Violence and gender; Public policies

O objetivo deste trabalho é aferir a eficácia da Lei Maria da Penha no contexto da cidade de Juiz de Fora, com base na experiência institucional da Delegacia de Atendimento à Mulher e da Casa da Mulher. Metodologicamente, a pesquisa articula e combina padrões quantitativos –a partir das estatísticas, registros e números fornecidos por esses dois órgãos públicos –com padrões qualitativos, pois o objeto da investigação é o impacto das políticas públicas no enfrentamento do fenômeno social da violência de gênero, o que demanda a compreensão dos valores, dos significados, das expectativas e das atitudes dos agentes públicos e das vítimas da violência de gênero antes e depois do advento da Lei Maria da Penha.Embora confirmem a hipótese do trabalho acerca do papel emblemático desse marco normativo –principal conquista jurídica das mulheres brasileiras na luta pela afirmação da sua dignidade humana, da sua igualdade perante os homens e do respeito aos seus direitos fundamentais –, os resultados da pesquisa, todavia, demonstram que a inexistência ou a insuficiência das políticas públicas previstas na Lei e a ela complementares constitui sério obstáculo à sua plena eficácia, ou seja, muitos dos principais efeitos legalmente previstos e socialmente desejados não se concretizam no cotidiano das vítimas da violência de gênero em Juiz de Fora.