Inconstitucionalidade da restrição da doação de sangue com base na orientação sexual

• Autor(a) principal: Melo, Lucas Henrique Rodrigues de
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14922
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Restrição; Doação de sangue; Orientação sexual; Inconstitucionalidade; Restriction; Blood donation; Sexual orientation; Unconstitutionality

Este estudo tem por objetivo analisar a inconstitucionalidade da restrição da doação de sangue baseada na orientação sexual com base na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.543/DF do Supremo Tribunal Federal, o que se faz através de uma pesquisa bibliográfica do tipo descritiva. O assunto é tão relevante e a sua problemática é tão imprescindível para a atualidade, que a resposta do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.543/DF foi uma forma de se preservar o princípio da dignidade da pessoa humana, tanto dos potenciais doadores, quanto das inúmeras pessoas que acabavam tendo suas vidas ceifadas por ausência de sangue. No entanto, por mais importante e positiva que tenha sido a decisão do Supremo Tribunal Federal na votação da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.543/DF em tornar inconstitucional a proibição da doação de sangue com base na orientação sexual, isso não esgota essa questão. É preciso proibi-la em lei (alterando a Lei 10.205/2001), para evitar que a decisão do STF seja revertida ou desrespeitada.