A integridade do direito de propriedade e a expulsão do condômino nocivo

• Autor(a) principal: Dotta, Camila Delgado
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4259
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL; Direito de propriedade; Direito de vizinhança; Abuso do direito; Condômino antissocial; Property right; Neighborhood right; Abusing rights; Antisocial resident of the condominium

O principal objetivo deste trabalho é analisar a possibilidade de expulsão do condômino antissocial, como forma de punição mais severa pelo desrespeito reiterado às normas comuns e ante a insuficiência da aplicação das multas previstas no Código Civil para coibir a prática dos mesmos atos. O condômino antissocial que desrespeita as normas de convivência não está observando a sua função social da propriedade, logo não está exercendo-a de maneira plena. Entendendo que a função social age duplamente, ora como fundamento ora como limitação do direito de propriedade, o comportamento nocivo deste condômino não pode ficar impune. Para superação do problema, realizar-se-á uma pesquisa qualitativa, extraindo de textos legais, doutrinários e jurisprudenciais substratos que possam ser analisados, considerando-se os direitos de propriedade e de vizinhança, a vedação ao abuso do direito, bem como os princípios constitucionais que permeiam tais institutos. Por fim, discute-se a possibilidade de o julgador aplicar uma sanção não prevista em lei, qual seja, a exclusão do condômino antissocial.