A lei dos crimes ambientais à luz do princípio da intervenção mínima do Direito Penal: breve análise da punição penal ambiental das pessoas físicas

• Autor(a) principal: Figueiredo, Tiago Barbosa de
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/7047
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Direito penal; Direito penal ambiental; Lei 9.605/1998; Crimes ambientais; Intervenção mínima; Ultima ratio; Criminal law; Environmental criminal law; Law n. 9.605/1998; Environmental crimes; Minimal intervention; Ultima ratio

O presente artigo objetivou analisar se a Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais) se justifica do ponto de vista jurídico-político-penal à luz do princípio da intervenção mínima do Direito Penal. Ou seja, buscou-se averiguar se este diploma legal realmente se configura como um instrumento de tutela penal – utilizado como último recurso – que possa ser apropriadamente empregado na defesa de um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Empreendeu-se pesquisa jurídico-dogmática, utilizando-se da técnica de documentação indireta e do método dedutivo. Foi assentado que a Lei sob análise não observa o princípio da intervenção mínima nem quanto à tipificação de crimes de perigo, na tentativa de se prevenir ofensas ao meio ambiente, nem quanto a sua excessiva dependência a elementos do direito administrativo, mas o respeita ao prever a necessidade de composição dos danos para a ocorrência de transação penal na busca de reparação de lesões quando falha a prevenção. Concluiu-se que, de modo geral, a Lei dos Crimes Ambientais não se justifica do ponto de vista jurídico-político-penal, devendo, no entanto, ser ressalvado seu acerto na ênfase à reparação de lesões ao meio ambiente.