A responsabilidade civil do estado por omissão nos casos de dano ambiental: solidariedade ou subsidiariedade?

• Autor(a) principal: Silva, Camila Pereira da
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4856
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL; Responsabilidade civil; Estado; Omissão; Dano ambiental; State liability; State; Omission; Environmental damage

O presente trabalho trata do tema da responsabilidade civil do Estado por omissão nos casos em que esta é causa determinante, de forma exclusiva ou concorrente, de um dano ambiental. Questiona-se e critica-se a execução subsidiária do Estado em tais casos, partindo-se da análise dos divergentes julgados do Superior Tribunal de Justiça em sede de responsabilidade ambiental, especialmente considerando-se ser o Superior Tribunal de Justiça a última ou única instância para julgamentos que versem sobre a interpretação e aplicação das leis federais. O tema da responsabilidade civil por dano ambiental é de natureza multidisciplinar, pressupondo necessária a interação de vários ramos do direito, quais sejam, civil, administrativo, constitucional e ambiental, aspecto que indica a relevância do problema que se enfrenta. Ao final, buscar-se-á demonstrar que a responsabilização solidária do Estado é a solução mais consentânea com a normativa constitucional.