Dano extrapatrimonial na Reforma Trabalhista: argumentos (e dignidade humana) em disputa na ADI 5870.

• Autor(a) principal: Winter, Rafael Faier
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14703
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO; Reforma Trabalhista; Dano extrapatrimonial; ADI 5870; Supremo Tribunal Federal; Labor Reform; Extrapatrimonial damage; ADI 5870; Brazilian Supreme Court

A partir das análises que destacam o protagonismo do Supremo Tribunal Federal nas questões trabalhistas, inclusive com o risco de desconstitucionalização de direitos, bem como o crescimento das disputas, pelos atores legitimados, em torno da Corte nessa área, este trabalho tem por objeto o tema do dano extrapatrimonial, em sua regulação pela Lei 13.467 de 2017, apresentando o objetivo específico da análise dos argumentos a favor e contra a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) número 5870, apresentada em 18 de dezembro de 2017, pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA), que pleiteou pela inconstitucionalidade do dispositivo, a qual ainda não foi julgada. Para tanto, utiliza-se o método hipotético-dedutivo, confrontando a nova legislação com a realidade de desproteção por ela induzida, bem como analisando as discussões trazidas pelos amici curiae que foram aceitos para se manifestarem na mencionada ADI à luz de textos doutrinários. Com os dados obtidos, chegou-se ao resultado de que há fortes argumentos na ADI e na doutrina que repelem o dispositivo, o que afirma a sua total ausência de constitucionalidade, confirmando-se a hipótese inicial de que os argumentos contrários ao dispositivo impugnado seriam suficientes para a afirmação do pacto constitucional.