Audiência de custódia no processo penal brasileiro: por um processo justo em respeito às garantias fundamentais

• Autor(a) principal: Braga, Marcos Antonio Silva
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3220
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL; Audiência de custódia; Prisão cautelar; Direitos fundamentais; Devido processo legal; Processo justo; Custody Hearing; Precautionary arrest; Fundamental guarantees; Due process of law; Fair process

O presente trabalho tem como objetivo analisar a Audiência de Custódia como instrumento de controle judicial das medidas cautelares processuais penais, e mecanismo de conformidade aos tratados internacionais de Direitos Humanos que o Brasil é signatário. Noutra perspectiva, tal instituto se molda como recurso garantidor do devido processo legal em seu aspecto substancial, qual seja "processo justo". Visa ainda, elucidar o problema da banalização das prisões cautelares no Brasil, que conduziu à superlotação do sistema prisional e a violações dos direitos fundamentais. Espera-se, assim,analisar a dinâmica procedimental, os benefícios e as críticas à proposta do Conselho Nacional de Justiça no presente cenário legal em que se inserem as prisões cautelares. Para esse fim, partimos da análise de dados estatísticos estatais acerca das prisões cautelares, a fim de explanar como se consuma a prisão cautelar no processo penal pátrio. Ademais, avaliamos tal instituto a partir de investigação doutrinária acerca da Audiência de Custódia e experiências no direito comparado, demonstrando assim, a imprescindibilidade de tal garantia no ordenamento brasileiro.