Incidente de resolução de demandas repetitivas: uma análise de sua aplicação nas demandas judiciais de saúde

• Autor(a) principal: Viana, Grazielle Ferreira
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6436
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Precedente judicial; Incidente de resolução de demandas repetitivas; Isonomia; Segurança jurídica; Direito à saúde; Binding precedent; Repetitive demands resolution incident; Isonomy; Legal security; Right to health

A presente monografia tem por objetivo analisar o conceito tradicional de precedente judicial e os seus desdobramentos no ordenamento jurídico brasileiro, contrapondo sua concepção clássica com a sua aplicação no Brasil, considerada como “precedente à brasileira”. Para tanto, será analisado o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas como uma importante inovação trazida pelo Código de Processo Civil de 2015 a fim de garantir a isonomia e segurança jurídica, privilegiando a razoável duração do processo, a igualdade, efetividade, previsibilidade e racionalidade das decisões judiciais. Neste sentido, será realizado o estudo da tese firmada no primeiro Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas referente ao direito à saúde, observando seu impacto e benefícios na prestação jurisdicional de demandas que efetivam tal direito fundamental. Através de uma metodologia dedutiva, com pesquisa qualitativa, bibliográfica e estudo de caso, conclui-se que o referido incidente proporcionará uma maior efetividade das demandas repetitivas de interesse público.