A obrigação do juiz em fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração na sentença penal condenatória

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rocha, Lucas Lima da
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4999
Resumo: Este trabalho visa realizar uma análise crítica acerca da fixação do valor mínimo como reparação dos danos causados pela infração criminal na própria sentença penal condenatória, conforme previsto no estatuto processual penal brasileiro (artigo 387, inciso IV). Em tal contexto, abordar-se-á a necessidade de expresso pedido indenizatório por parte do autor da demanda, bem como a legitimidade ativa para tanto. Enfim, tem-se como fundamento principal do presente estudo a interpretação jurídica mais perfeita e adequada possível da referida norma processual.
id UFJF_1a26e989acb8bc98fefc35497bf06dc2
oai_identifier_str oai:hermes.cpd.ufjf.br:ufjf/4999
network_acronym_str UFJF
network_name_str Repositório Institucional da UFJF
repository_id_str
spelling Gomes, Luiz Eduardo Mourahttp://lattes.cnpq.br/6556094358416916França, Denis Soareshttp://lattes.cnpq.br/6072315013236766Monteiro, Paula Miguelhttp://lattes.cnpq.br/0087956225667513http://lattes.cnpq.br/Rocha, Lucas Lima da2017-06-29T13:37:56Z2017-06-212017-06-29T13:37:56Z2012-10-01https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4999Este trabalho visa realizar uma análise crítica acerca da fixação do valor mínimo como reparação dos danos causados pela infração criminal na própria sentença penal condenatória, conforme previsto no estatuto processual penal brasileiro (artigo 387, inciso IV). Em tal contexto, abordar-se-á a necessidade de expresso pedido indenizatório por parte do autor da demanda, bem como a legitimidade ativa para tanto. Enfim, tem-se como fundamento principal do presente estudo a interpretação jurídica mais perfeita e adequada possível da referida norma processual.This work critically analyses the setting of minimum value reparation, defined in the criminal offence of the imposed sentence, conforming to Brazilian statutory law (article 387, item IV, of Brazilian code of penal procedure). In this is considered the necessity of “in writing” request for payment of damages by the originator of the process, as well as his/her legitimacy. Fundamental to this study is the appropriateness and accuracy of judicial interpretations within procedural norms.porUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)UFJFBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENALReparação de danosCondenaçãoSentença penalPedido autoralLegitimidadeRepairing damageCondemnationCriminal judgmentOrder authorialLegitimacyA obrigação do juiz em fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração na sentença penal condenatóriainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFJFinstname:Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)instacron:UFJFTEXTlucaslimadarocha.pdf.txtlucaslimadarocha.pdf.txtExtracted texttext/plain84695https://repositorio.ufjf.br/jspui/bitstream/ufjf/4999/3/lucaslimadarocha.pdf.txt62fb1d85deec2d156cbe64625657d814MD53THUMBNAILlucaslimadarocha.pdf.jpglucaslimadarocha.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1148https://repositorio.ufjf.br/jspui/bitstream/ufjf/4999/4/lucaslimadarocha.pdf.jpgd29fe8106262ffafffcf9bdd50ced539MD54ORIGINALlucaslimadarocha.pdflucaslimadarocha.pdfapplication/pdf386872https://repositorio.ufjf.br/jspui/bitstream/ufjf/4999/1/lucaslimadarocha.pdf2349f476bcd9a77a10138a4943fb286fMD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-82197https://repositorio.ufjf.br/jspui/bitstream/ufjf/4999/2/license.txt000e18a5aee6ca21bb5811ddf55fc37bMD52ufjf/49992019-06-16 06:40:43.185oai:hermes.cpd.ufjf.br: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Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.ufjf.br/oai/requestopendoar:2019-06-16T09:40:43Repositório Institucional da UFJF - Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv A obrigação do juiz em fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração na sentença penal condenatória
title A obrigação do juiz em fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração na sentença penal condenatória
spellingShingle A obrigação do juiz em fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração na sentença penal condenatória
Rocha, Lucas Lima da
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL
Reparação de danos
Condenação
Sentença penal
Pedido autoral
Legitimidade
Repairing damage
Condemnation
Criminal judgment
Order authorial
Legitimacy
title_short A obrigação do juiz em fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração na sentença penal condenatória
title_full A obrigação do juiz em fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração na sentença penal condenatória
title_fullStr A obrigação do juiz em fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração na sentença penal condenatória
title_full_unstemmed A obrigação do juiz em fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração na sentença penal condenatória
title_sort A obrigação do juiz em fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração na sentença penal condenatória
author Rocha, Lucas Lima da
author_facet Rocha, Lucas Lima da
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Gomes, Luiz Eduardo Moura
dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/6556094358416916
dc.contributor.referee1.fl_str_mv França, Denis Soares
dc.contributor.referee1Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/6072315013236766
dc.contributor.referee2.fl_str_mv Monteiro, Paula Miguel
dc.contributor.referee2Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/0087956225667513
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/
dc.contributor.author.fl_str_mv Rocha, Lucas Lima da
contributor_str_mv Gomes, Luiz Eduardo Moura
França, Denis Soares
Monteiro, Paula Miguel
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL
topic CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL
Reparação de danos
Condenação
Sentença penal
Pedido autoral
Legitimidade
Repairing damage
Condemnation
Criminal judgment
Order authorial
Legitimacy
dc.subject.por.fl_str_mv Reparação de danos
Condenação
Sentença penal
Pedido autoral
Legitimidade
Repairing damage
Condemnation
Criminal judgment
Order authorial
Legitimacy
description Este trabalho visa realizar uma análise crítica acerca da fixação do valor mínimo como reparação dos danos causados pela infração criminal na própria sentença penal condenatória, conforme previsto no estatuto processual penal brasileiro (artigo 387, inciso IV). Em tal contexto, abordar-se-á a necessidade de expresso pedido indenizatório por parte do autor da demanda, bem como a legitimidade ativa para tanto. Enfim, tem-se como fundamento principal do presente estudo a interpretação jurídica mais perfeita e adequada possível da referida norma processual.
publishDate 2012
dc.date.issued.fl_str_mv 2012-10-01
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2017-06-29T13:37:56Z
dc.date.available.fl_str_mv 2017-06-21
2017-06-29T13:37:56Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4999
url https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4999
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
dc.publisher.initials.fl_str_mv UFJF
dc.publisher.country.fl_str_mv Brasil
dc.publisher.department.fl_str_mv Faculdade de Direito
publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UFJF
instname:Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
instacron:UFJF
instname_str Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
instacron_str UFJF
institution UFJF
reponame_str Repositório Institucional da UFJF
collection Repositório Institucional da UFJF
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.ufjf.br/jspui/bitstream/ufjf/4999/3/lucaslimadarocha.pdf.txt
https://repositorio.ufjf.br/jspui/bitstream/ufjf/4999/4/lucaslimadarocha.pdf.jpg
https://repositorio.ufjf.br/jspui/bitstream/ufjf/4999/1/lucaslimadarocha.pdf
https://repositorio.ufjf.br/jspui/bitstream/ufjf/4999/2/license.txt
bitstream.checksum.fl_str_mv 62fb1d85deec2d156cbe64625657d814
d29fe8106262ffafffcf9bdd50ced539
2349f476bcd9a77a10138a4943fb286f
000e18a5aee6ca21bb5811ddf55fc37b
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da UFJF - Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1813193900587745280

Registros relacionados