A emenda constitucional 87/2015 e a inconstitucionalidade da cláusula nona do Convênio ICMS 93/2015

• Autor(a) principal: Costa, Nayara Fernandes
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6668
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO; Emenda constitucional 87/2015; Convênio ICMS 93/2015; Simples nacional; Microempresa e empresa de pequeno porte; Constitutional amendment 87/2015; ICMS agreement 93/2015; Simple national; Microenterprise and small business

O objetivo deste artigo científico é tratar das alterações do recolhimento do ICMS trazidas pela Emenda Constitucional 87/2015 (BRASIL, 2015) e como estas mudanças, regulamentadas pelo Convênio ICMS 93/2015 (BRASIL, 2015), afetam as microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo regime do Simples Nacional, gerando grande obstáculo ao exercício regular das empresas e dificuldade no cumprimento das obrigações tributárias. Busca-se demonstrar, especificamente, a inconstitucionalidade da Cláusula Nona do Convênio ICMS 93/2015 (BRASIL, 2015). Para tanto, a metodologia adotada será bibliográfica e crítico dialética, analisando-se criticamente a legislação e doutrina atinentes, e o marco teórico utilizado para abordar o assunto será o neoconstitucionalismo, considerando a força normativa da Constituição Federal (BRASIL, 1988).