O direito à aposentadoria especial dos servidores públicos estatutários detentores de cargo efetivo e a carência de regulamentação do §4º artigo 40 da Constituição Federal Brasileira

• Autor(a) principal: Corrêa, Letícia Pinto
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4255
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL; Previdenciário; Aposentadoria especial; Servidor público; Igualdade; Constituição; Pension Funds; Special retirement; Government employee; Equality; Constitution

O presente trabalho visa analisar o direito à aposentadoria especial dos servidores públicos, previsto no §4º do artigo 40 da Constituição Federal e o impacto da falta de regulamentação legal daquele na vida de inúmeros trabalhadores estatutários. Observa-se que o dispositivo mencionado encerra uma norma de eficácia limitada a exigir uma regulamentação infraconstitucional, que, ausente, obstaculiza a concretização do direito de toda uma classe trabalhadora. Sabe-se que a aposentadoria especial é direito de todos os trabalhadores, independentemente do Regime Previdenciário de filiação, contudo, a inércia do legislador em editar lei complementar que regulamente o assunto, fere o princípio da igualdade, consagrado no caput do artigo 5º c/c caput do artigo 7º, ambos da Constituição Federal. Neste sentido, com o fito de suprir referida lacuna, o Supremo Tribunal Federal passou a atuar, primeiro, através do julgamento de mandados de injunção, atenção especial ao de número 721/DF, e agora, por intermédio da Súmula Vinculante nº 33, de modo a remediar a mora legislativa.