Arbitragem trabalhista: os impactos do art. 507-A da CLT

• Autor(a) principal: Silva, Júlia Junqueira e
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/16210
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Arbitragem trabalhista; Trabalhador hipersuficiente; Reforma trabalhista; Labor arbitration; Hypersufficient worker; Labor reform

A Lei n. 13.476/2017 foi aprovada tendo como um de seus objetivos a redução do número de ajuizamento de reclamações trabalhistas, permitindo o uso da arbitragem nos contratos individuais de trabalho (art. 507-A do Decreto-lei n. 5.452/1943). O Direito do Trabalho possui características majoritariamente sociais, ao passo que a Arbitragem sempre foi vista no ordenamento brasileiro como um meio de resolução de conflitos que versem sobre relações comerciais, especialmente as que envolvem grandes quantias e de maior complexidade. Assim, a partir de uma extensa revisão bibliográfica sobre o tema, este estudo busca analisar se os critérios estabelecidos pela reforma trabalhista foram os mais adequados para a aplicação do instituto, a partir dos princípios da Arbitragem e do Direito do Trabalho, bem como os impactos do art. 507-A da CLT nas Câmaras Arbitrais.