O Empregado hipersuficiente segundo a Lei n. 13.467/17: Autonomia e vulnerabilidade

• Autor(a) principal: Lima, Kaique Martins Caldas de
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
• Texto Completo: http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/28253
• topic: Filosofia e Ciências Humanas; Empregado Hipersuficiente; Vulnerabilidade; Reforma Trabalhista; Direito do Trabalho; Hypersufficient employee; Vulnerability; Labor reform; Labor legislation

A presente monografia tem por objeto de estudo a figura do empregado hipersuficiente, criado pela Lei n. 13.467/17. Essa categoria, formada pelos trabalhadores com diploma de nível superior e que recebem salário mensal igual ou maior que duas vezes o teto dos benefícios pagos pela Previdência Social, poderá pactuar individualmente as regras do contrato de trabalho com prevalência, inclusive, sobre as negociações coletivas. O problema de pesquisa enfrentado neste trabalho é a investigação de em que medida esse novo regramento está em conformidade com os preceitos constitucionais de tutela dos direitos fundamentais, bem como dos princípios que regem, historicamente, o direito do trabalho. Para tanto, utilizou-se do método dedutivo, por meio de revisão bibliográfica de literatura jurídica publicada em livros e em revistas especializadas, além da análise dos dispositivos legais pertinentes e de recentes julgados. Conclui-se, neste trabalho, pela inevitável limitação imposta pela Constituição a livre estipulação fixada pela Reforma Trabalhista, posto que o empregado hipersuficiente, somente poderá transacionar, com a compensação que garanta a manutenção de sua condição social, à luz do art. 7º, caput, da Carta Magna.