Sistema de solução de controvérsias do MERCOSUL: reclamação de particulares

• Autor(a) principal: Shima, Keila Midori
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/7353
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; MERCOSUL; Direito de integração; Sistema de solução de controvérsias; Reclamação de particulares; MERCOSUR; Integration law; Dispute settlement system; Complaint of individuals

O MERCOSUL, enquanto bloco econômico relativamente recente, passa por intenso processo de integração. Neste contexto, durante as inúmeras transações comerciais que correm todo o tempo, é natural que haja controvérsias, que podem, inclusive, envolver particulares, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas. Este estudo teve o escopo de examinar criticamente o sistema de solução de controvérsias do MERCOSUL, mais especificamente no que diz respeito ao acesso dos particulares, que tenham sofrido prejuízo ou ameaça de prejuízo, resultado de medidas legais ou administrativas tomadas por quaisquer dos Estados-Membros, no contexto do Protocolo de Olivos, analisando ao fim, possíveis alternativas para que haja a efetiva tutela dos direitos dos particulares, usando, para isso, pesquisas legais e bibliográficas. Conclui-se, nesse contexto, que o mecanismo em vigor não somente é provisório, mas também se mostra incapaz de satisfazer os interesses dos reclamantes, de modo que, a fim garantir a evolução do processo integracionista, torna-se fundamental sua revisão e reformulação.