Das Reclamações de Particulares no Sistema de Solução de Controvérsias do Mercosul

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Eurosina Saraiva
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Estudos (Goiânia. Online)
Texto Completo: http://seer.pucgoias.edu.br/index.php/estudos/article/view/1034
Resumo: Os particulares, nos processos de integração existentes, costumam buscar soluções para os seus problemas cotidianos e as ações governamentais, em regra geral, devem propiciar oportunidades de negócios a industriais, produtores, empresários e profissionais liberais, dentre outros, que são os verdadeiros impulsionadores dessas integrações. O artigo objetiva apresentar uma análise do sistema de solução de controvérsias relativo a particulares pessoas físicas e jurídicas - no Mercosul, desde a forma incipiente apresentada no Anexo III do Protocolo de Ouro Preto, passando pelo Protocolo de Brasília, até a sistemática trazida pelo Protocolo de Olivos que representa um avanço significativo em relação à  sistemática anterior.
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