Aportes do Sistema Interamericano de Direitos Humanos para a Agenda Global de Direitos Humanos e empresas

• Autor(a) principal: Soares, Andressa Oliveira
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12441
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Direitos Humanos e empresas; Sistema Interamericano de Direitos Humanos; Tratado Internacional de empresas e Direitos Humanos; Human Rights and Business; Inter-American Human Rights System; International Treaty on Business and Human Rights

A presente dissertação tem como objetivo principal analisar as contribuições o acervo decisório do Sistema Interamericano (SIDH) para a Agenda Global de Direitos Humanos e Empresas, em especial para sua frente pela negociação do Instrumento Juridicamente Vinculante sobre empresas transnacionais e outras empresas com respeito aos direitos humanos, que atualmente é discutido no Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas. Para tal, é realizada uma revisão de literatura sobre o SIDH e a formação da Agenda Global e seu momento presente. Também são estabelecidos os elementos essenciais para um tratado que seja eficaz no suprimento das lacunas normativas existentes e mitigação da arquitetura da impunidade das empresas transnacionais. Os elementos essenciais são identificados com base nas demandas da sociedade civil, em especial dos grupos de mobilização organizada da Campanha Global para Desmantelar o Poder Corporativo e a Treaty Alliance. O marco teórico adotado no trabalho apresenta uma perspectiva crítica do Direito Internacional dos Direitos Humanos, defendo sua construção de baixo para cima, assim como a proteção dos direitos humanos considerando a centralidade das pessoas afetadas e as dinâmicas de luta e resistência da população. Uma vez definidos os elementos essenciais, esses são usados como parâmetros para a análise documental da seleção realizada dentro do corpus iuris do SIDH, que inclui o relatório recente sobre estândares interamericanos em empresas e direitos humanos, emitido pela Comissão Interamericana e sua Relatoria Especial para Direitos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais, e também sentenças e opiniões consultivas da Corte Interamericana. Os resultados mostram que há jurisprudência avançada no Sistema capaz de fornecer substratos consistentes para justificar as demandas recorrentes da sociedade civil organizada na tratado internacional sobre direitos humanos e empresas.