Execuções fiscais indevidas e o dano ao erário em Governador Valadares
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2020 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFJF |
Texto Completo: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12010 |
Resumo: | O presente trabalho busca esclarecer pontos acerca das execuções fiscais indevidas, dando ênfase ao dano ao erário. Tendo em vista que a execução fiscal é um mecanismo usado pela Fazenda Pública para receber o crédito devido, que após se esgotar as outras vias para quitação há a inscrição da Dívida Ativa e assim se inicia o processo executório. Não obstante, há número expressivo de execuções que são consideradas indevidas, seja por erro ao indicar o polo passivo ou até mesmo indicação de um crédito indevido. Logo, isso gera gastos tanto para o Tribunal de Justiça quanto para Fazenda, além do fato de fomentar a morosidade do cumprimento da prestação, ademais, o número de ações por dano moral, em decorrência do ajuizamento inequívoco das execuções cresce exponencialmente, isso tudo gera um dano ao erário. Para tanto, as análises dos casos concretos por meio da jurisprudência se faz necessária para que se tenha uma dimensão do impacto que é causado pelas execuções indevidas. |
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Logo, isso gera gastos tanto para o Tribunal de Justiça quanto para Fazenda, além do fato de fomentar a morosidade do cumprimento da prestação, ademais, o número de ações por dano moral, em decorrência do ajuizamento inequívoco das execuções cresce exponencialmente, isso tudo gera um dano ao erário. Para tanto, as análises dos casos concretos por meio da jurisprudência se faz necessária para que se tenha uma dimensão do impacto que é causado pelas execuções indevidas.This paper seeks to clarify points about improper tax foreclosures, emphasizing the damage to the purse. Given that the tax enforcement is a mechanism used by the Public Treasury to receive the due credit, that after exhausting the other ways to discharge there is the registration of Active Debt and thus begins the enforcement process. Nevertheless, a significant number of executions are considered improper, either by mistake in indicating the passive pole or even indicating an improper credit. Therefore, this generates expenses for both the Court of Justice and Finance, besides the fact that it promotes the delay in the performance of the benefit, and the number of actions for moral damages, due to the unequivocal judgment of executions grows exponentially, this all generates damage to the purse. Therefore, the analysis of concrete cases, mainly through jurisprudence, is necessary to have a dimension of the impact that is caused by improper executions.porUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)UFJFBrasilICSA - Instituto Ciências Sociais AplicadasAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOLançamentoDívida ativaExecução fiscal indevidaDano ao erárioLaunchActive debtImproper tax foreclosureDamage to the treasuryExecuções fiscais indevidas e o dano ao erário em Governador Valadaresinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisreponame:Repositório Institucional da UFJFinstname:Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)instacron:UFJFLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81748https://repositorio.ufjf.br/jspui/bitstream/ufjf/12010/3/license.txt8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33MD53ORIGINALrafaelmoreiraneves.pdfrafaelmoreiraneves.pdfapplication/pdf353852https://repositorio.ufjf.br/jspui/bitstream/ufjf/12010/1/rafaelmoreiraneves.pdf1aa8526908ae998dcb1217c129aac3f8MD51CC-LICENSElicense_rdflicense_rdfapplication/rdf+xml; charset=utf-8811https://repositorio.ufjf.br/jspui/bitstream/ufjf/12010/2/license_rdfe39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34MD52TEXTrafaelmoreiraneves.pdf.txtrafaelmoreiraneves.pdf.txtExtracted texttext/plain51571https://repositorio.ufjf.br/jspui/bitstream/ufjf/12010/4/rafaelmoreiraneves.pdf.txt6865617827f072345982cc627c59b16eMD54THUMBNAILrafaelmoreiraneves.pdf.jpgrafaelmoreiraneves.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1146https://repositorio.ufjf.br/jspui/bitstream/ufjf/12010/5/rafaelmoreiraneves.pdf.jpga787b78ac6e0d833f79f0f1bc3c37868MD55ufjf/120102020-12-09 04:08:07.529oai:hermes.cpd.ufjf.br:ufjf/12010Tk9URTogUExBQ0UgWU9VUiBPV04gTElDRU5TRSBIRVJFClRoaXMgc2FtcGxlIGxpY2Vuc2UgaXMgcHJvdmlkZWQgZm9yIGluZm9ybWF0aW9uYWwgcHVycG9zZXMgb25seS4KCk5PTi1FWENMVVNJVkUgRElTVFJJQlVUSU9OIExJQ0VOU0UKCkJ5IHNpZ25pbmcgYW5kIHN1Ym1pdHRpbmcgdGhpcyBsaWNlbnNlLCB5b3UgKHRoZSBhdXRob3Iocykgb3IgY29weXJpZ2h0Cm93bmVyKSBncmFudHMgdG8gRFNwYWNlIFVuaXZlcnNpdHkgKERTVSkgdGhlIG5vbi1leGNsdXNpdmUgcmlnaHQgdG8gcmVwcm9kdWNlLAp0cmFuc2xhdGUgKGFzIGRlZmluZWQgYmVsb3cpLCBhbmQvb3IgZGlzdHJpYnV0ZSB5b3VyIHN1Ym1pc3Npb24gKGluY2x1ZGluZwp0aGUgYWJzdHJhY3QpIHdvcmxkd2lkZSBpbiBwcmludCBhbmQgZWxlY3Ryb25pYyBmb3JtYXQgYW5kIGluIGFueSBtZWRpdW0sCmluY2x1ZGluZyBidXQgbm90IGxpbWl0ZWQgdG8gYXVkaW8gb3IgdmlkZW8uCgpZb3UgYWdyZWUgdGhhdCBEU1UgbWF5LCB3aXRob3V0IGNoYW5naW5nIHRoZSBjb250ZW50LCB0cmFuc2xhdGUgdGhlCnN1Ym1pc3Npb24gdG8gYW55IG1lZGl1bSBvciBmb3JtYXQgZm9yIHRoZSBwdXJwb3NlIG9mIHByZXNlcnZhdGlvbi4KCllvdSBhbHNvIGFncmVlIHRoYXQgRFNVIG1heSBrZWVwIG1vcmUgdGhhbiBvbmUgY29weSBvZiB0aGlzIHN1Ym1pc3Npb24gZm9yCnB1cnBvc2VzIG9mIHNlY3VyaXR5LCBiYWNrLXVwIGFuZCBwcmVzZXJ2YXRpb24uCgpZb3UgcmVwcmVzZW50IHRoYXQgdGhlIHN1Ym1pc3Npb24gaXMgeW91ciBvcmlnaW5hbCB3b3JrLCBhbmQgdGhhdCB5b3UgaGF2ZQp0aGUgcmlnaHQgdG8gZ3JhbnQgdGhlIHJpZ2h0cyBjb250YWluZWQgaW4gdGhpcyBsaWNlbnNlLiBZb3UgYWxzbyByZXByZXNlbnQKdGhhdCB5b3VyIHN1Ym1pc3Npb24gZG9lcyBub3QsIHRvIHRoZSBiZXN0IG9mIHlvdXIga25vd2xlZGdlLCBpbmZyaW5nZSB1cG9uCmFueW9uZSdzIGNvcHlyaWdodC4KCklmIHRoZSBzdWJtaXNzaW9uIGNvbnRhaW5zIG1hdGVyaWFsIGZvciB3aGljaCB5b3UgZG8gbm90IGhvbGQgY29weXJpZ2h0LAp5b3UgcmVwcmVzZW50IHRoYXQgeW91IGhhdmUgb2J0YWluZWQgdGhlIHVucmVzdHJpY3RlZCBwZXJtaXNzaW9uIG9mIHRoZQpjb3B5cmlnaHQgb3duZXIgdG8gZ3JhbnQgRFNVIHRoZSByaWdodHMgcmVxdWlyZWQgYnkgdGhpcyBsaWNlbnNlLCBhbmQgdGhhdApzdWNoIHRoaXJkLXBhcnR5IG93bmVkIG1hdGVyaWFsIGlzIGNsZWFybHkgaWRlbnRpZmllZCBhbmQgYWNrbm93bGVkZ2VkCndpdGhpbiB0aGUgdGV4dCBvciBjb250ZW50IG9mIHRoZSBzdWJtaXNzaW9uLgoKSUYgVEhFIFNVQk1JU1NJT04gSVMgQkFTRUQgVVBPTiBXT1JLIFRIQVQgSEFTIEJFRU4gU1BPTlNPUkVEIE9SIFNVUFBPUlRFRApCWSBBTiBBR0VOQ1kgT1IgT1JHQU5JWkFUSU9OIE9USEVSIFRIQU4gRFNVLCBZT1UgUkVQUkVTRU5UIFRIQVQgWU9VIEhBVkUKRlVMRklMTEVEIEFOWSBSSUdIVCBPRiBSRVZJRVcgT1IgT1RIRVIgT0JMSUdBVElPTlMgUkVRVUlSRUQgQlkgU1VDSApDT05UUkFDVCBPUiBBR1JFRU1FTlQuCgpEU1Ugd2lsbCBjbGVhcmx5IGlkZW50aWZ5IHlvdXIgbmFtZShzKSBhcyB0aGUgYXV0aG9yKHMpIG9yIG93bmVyKHMpIG9mIHRoZQpzdWJtaXNzaW9uLCBhbmQgd2lsbCBub3QgbWFrZSBhbnkgYWx0ZXJhdGlvbiwgb3RoZXIgdGhhbiBhcyBhbGxvd2VkIGJ5IHRoaXMKbGljZW5zZSwgdG8geW91ciBzdWJtaXNzaW9uLgo=Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.ufjf.br/oai/requestopendoar:2020-12-09T06:08:07Repositório Institucional da UFJF - Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)false |
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