A (im)prescindibilidade do prejuízo efetivo ao erário para configuração de ato de improbidade administrativa por fraude ou dispensa indevida de licitação

• Autor(a) principal: Pinheiro, Leonardo Ferreira
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51760
• topic: Improbidade administrativa. Dano presumido. Lesão ao erário. Fraude. Dispensa indevida de licitação.; Administrative improbity. Presumed damage. Damage to the treasury. Fraud. Under waiver of bidding.

A presente monografia propõe-se a analisar, sob a perspectiva do entendimento atual e majoritário do Superior Tribunal de Justiça, as consequências da presunção do dano nas ações de improbidade administrativa decorrentes de fraude ou dispensa indevida de licitação. Para tanto, estuda-se, inicialmente, o conceito de dano e suas peculiaridades na responsabilidade civil, destrinchando-o em suas modalidades patrimonial e moral, para que, após estabelecidos esses conceitos, possa se adentrar no instituto do dano presumido. Em seguida, faz-se uma abordagem inicial da Lei de Improbidade Administrativa, adentrando no cerne da pesquisa, qual seja os atos de improbidade administrativa, em especial aquele causador de dano ao erário. Estabelecida essa premissa, se passa a discorrer sobre o instituto da fraude e dispensa indevida de licitação, fazendo-se uma interpretação analógica com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, de modo a defender o argumento da necessidade de ocorrência de um prejuízo efetivo aos cofres públicos para sua configuração. Por fim, examina os julgados mais relevantes do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, de modo a se chegar a uma conclusão sobre a legalidade ou ilegalidade do dano presumido ao erário em ações de improbidade administrativa por fraude ou dispensa indevida de licitação.