Remição de penas pelo trabalho: o cerceamento do direito do sentenciado em consequência da falta de estruturação das penitenciárias brasileiras

• Autor(a) principal: Morais, Eduarda Figueiredo Cunha
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/7046
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL; Ressocialização; Execução penal; Remição da pena; Sistema penitenciário brasileiro; Resocialization; Penal execution; Remission of sentence; Brazilian penitentiary system

A ressocialização do sentenciado é uma das funções da pena e uma das principais finalidades da execução penal, no sentido de evitar a reincidência dele ao crime e o regresso ao sistema prisional. Através da realização do trabalho durante o cumprimento da pena, o sentenciado tem a possibilidade de aprender um novo ofício, se qualificar, ser remunerado e remir sua pena. A Lei de Execução Penal traz direitos e deveres de modo a efetivar que a reinserção do egresso na sociedade se dê da melhor forma possível, no entanto, essas garantias previstas em lei nem sempre são asseguradas aos presos. A omissão do Estado em muitos dos casos acarreta na não ressocialização do acautelado. O objetivo do presente trabalho é frisar a importância de um debate com todos os atores envolvidos na execução penal sobre a reestruturação do sistema penitenciário brasileiro para que sejam tomadas ações efetivas para reverter esse quadro caótico.